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20 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 31 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 31, § 5, inc. II da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 5o A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/07/2019

; se fazendo necessária a notificação por edital como dispõe o inciso II , do § 5º , do artigo 31 , da Lei 13.465 /17... FUNDIÁRIA URBANA POSSEGOIÁS. Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 31 , da Lei Federal 13.465 /17. O MUNICÍPIO..., fazendo cumprir o disposto no § 1º do artigo 31 , da Lei Federal 13.46...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/07/2019

necessária a notificação por edital como dispõe o inciso II , do § 5º , do artigo 31 , da Lei 13.465 /17 para fim... ao disposto no § 1º do artigo 31 , da Lei Federal 13.465 /17. O MUNICÍPIO DE POSSE , pessoa jurídica de direito público... disposição legal (§ 1º, artigo 31 , Lei 13.465 /17) e conforme Processo A...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

) facultada(s) a(s) manifestação(ões), nos seguintes termos: a) O procedimento é fundado no art. 31, § 1º e § 5º incisos I... e II, da Lei Federal 13.465, de 11.07.2017; b) O prazo para a manifestação, se houver interesse, é de 30 (trinta) dias... PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Artigo...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/05/2019

no art. 31 , § 1º e § 5º incisos I e II , da Lei Federal 13.465 , de 11.07.2017; b) O prazo para a manifestação..., combinado com o disposto no artigo 5, § 1º, inciso III, a da Lei Complementar 35, de 05 de julho de 2005, que instituiu..., combinado com o disposto no artigo 81-A da Lei Complementar 35, de 05 ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2018

GURUPI AVISO DE REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018 - SRP O Município de Gurupi - TO, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Pregoeira, TORNA PÚBLICA a

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/04/2018

Fundo muniCipAL de eduCAÇÃo EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2018-FME CTL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 a) firmado em 18.04.2018, entre o Fundo Municipal de Educação de Cariri do Tocantins; b) e a empresa

Pg. 124. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/04/2018

Serão observados os seguintes horários e datas: Início da Sessão para o credenciamento: às 09h:00min, do dia 30/04/2018, no Paço Municipal Pacifico Silva, situado à Av. Bernardo Sayão, s/nº, centro,

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