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19 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 31 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 31, § 5, inc. I da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 5o A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

) facultada(s) a(s) manifestação(ões), nos seguintes termos: a) O procedimento é fundado no art. 31, § 1º e § 5º incisos I... PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Artigo 24,Inc.X,da Lei Federal n.8.666/93 Considerando...-se a justificativa apresentada,com fundamento no art.24,inciso X,da Lei F...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/05/2019

no art. 31 , § 1º e § 5º incisos I e II , da Lei Federal 13.465 , de 11.07.2017; b) O prazo para a manifestação..., combinado com o disposto no artigo 5, § 1º, inciso III, a da Lei Complementar 35, de 05 de julho de 2005, que instituiu..., combinado com o disposto no artigo 81º, I à IV da Lei Complementar 35,...

Pg. 22. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/07/2018

Publicado por: Claudiane Alves de Oliveira Código Identificador:67C5C500 URBI - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU NOTIFICAÇÃO FOSFORITA Notificado: FOSFORITA OLINDA S/A Prazo: 30 DIAS Fica pelo

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 01/03/2018

n° 284 – Centro – Igarassu-PE, está instaurando o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) n° 486/2017, instaurada pela portaria n° 054/2017 e Portaria nº 002/2018, devendo

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/01/2018

00.604.122/0001-97. Prazo acrescido de 12 (doze) meses. Nova vigência: 05/02/2015 a 31/12/2018. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2015. CPL. Objeto/Serviços. Descrição: Serviços de implantação e

Pg. 21. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/08/2017

Recebimento dos recursos e informações adicionais na sala da CPL, situada na Av. Sete de Setembro, s/nº - Centro - CEP: 55.345-000, Iati/PE, Tel.: (87) 3786-1096, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

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