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23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 30, § 2 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:

§ 2o O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/07/2019

de 2017, especialmente o inciso I e o §2º do art. 30; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho.... 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Muriaé: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho... por Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º parágrafo 2º da Lei Municipal ...

Pg. 5. Associação Paulista de Municípios APM de 01/07/2019

do parcelamento do solo urbano nominado CONJUNTO HABITACIONAL ITUPEVA C 2. Nos termos do § 2º do artigo 30 da Lei 13.465 /2017... pelo § 2º do artigo 31 da Lei número 13.465 /2017, haja vista (a) se tratar CONDOMÍNIO consolidado no tempo e no espaço e (b.... A regularização antes do advento da Lei n.º 13.465 /2017 imp...

Pg. 7. Associação Paulista de Municípios APM de 25/06/2019

do parcelamento do solo urbano nominado CONJUNTO HABITACIONAL ITUPEVA C 2. Nos termos do § 2º do artigo 30 da Lei 13.465 /2017... do inciso III do artigo 11 da Lei número 13.465 /2017, a Gleba Santa Izabel é considerada um núcleo urbano informal... consolidado. Nos termos do § 2ºdo artigoo da Lei número 13.465 /2017, ...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 18/06/2019

30 da Lei 13.465/2017 como sendo REURB DE INTERESSE ESPECIFICO (Reurb-E), conforme o disposto no inciso II do artigo 13... do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino o processamento administrativo do presente pedido..., conforme Decreto 3.022, de 17 de abril de 2019. Publicado por: Navínia Silva...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/06/2019

de Muriaé: Considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente o inciso I e o §2º... do art. 30; Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018; Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.788, de 27 de fevereiro de 2019;... obterem maiores informaçõe...

Pg. 97. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

da Lei Orgânica do Município de Muriaé: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017..., especialmente o inciso I e o §2º do art. 30; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018... COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI 5.805/2019 “Revoga a alínea “d” do inciso III...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/12/2017

subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2017

subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes

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