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22 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 30, inc. I da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:

I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/07/2019

do Município, os artigos 13 e 30, inciso I da Lei Federal 13.465/2017 e artigo 5º do Decreto Federal 9.310/2018... Municipal; Considerando o art. 30 da Lei Federal 13.465, de 2017, que trata da classificação da modalidade da REURB...) imóveis nas localidades Vila São Pedro e Distrito de Ouro Verde; Considerando o i...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/06/2019

do Art. 30, inciso I, da Lei Federal 13.465/17; CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei... do que dispõe o Art. 23, da Lei Federal 13.465/17. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/06/2019...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/05/2019

, classificando a na modalidade Reurb de Parcelamento Mista – REURB-P MISTA, conforme estabelece o artigo 30, I, da Lei... Federal 13.465/2017 e o Decreto n° 9.310/2018 para o exercício de 2019. Esta portaria possui efeitos retroativos... 3.3.90.39.99, no valor de R$ 956.010,00 VIGÊNCIA.: 17 de Maio de 2019 a 30 de ...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/05/2019

-E, conforme estabelece o artigo 30, I, da Lei Federal 13.465/2017, para o exercício de 2019. ALISSON BARBOSA MILHOMEM...Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/05/2019 SEMAF RESULTADO DE LICITAÇÃO... DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...

Pg. 285. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

Orgânica do Município, os artigos 13 e 30, inciso I da Lei Federal 13.465/2017 e artigo 5º do Decreto Federal 9.310/2018...), Jardim Vitória e Nilson Rickli; CONSIDERANDO o inciso I do art. 13 da Lei Federal 13.465 de 2017, que determina... da Lei Federal 13.465, de 2017, que trata da classificação da modalidade...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 29/10/2018

fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, inciso I, da Lei Federal 13.465/17; CONSIDERANDO que, conforme Art. 13... de regularização os institutos da legitimação fundiária e da legitimação de posse, nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.465/17... com fundamento nos artigos 269, inciso II, 270 e 271 do...

Pg. 115. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/10/2018

Minas Gerais , 24 de Outubro de 2018 • Diário Of REL. COM CIDADAO , nos termos da Legislação Municipal: Decreto 81/2017. ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/09/2018

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2018 • Diário § 2º A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não se configuram como condição para a transferência gratuita de que

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/09/2018

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão das Neves/MG, 30 de agosto de 2018. MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR Prefeito Municipal

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/08/2018

Minas Gerais , 24 de Agosto de 2018 • Diário Of Tabela de Valores de Viagens Integral Meia diária (Alimentação+Hospedagem+Locomoção) (Alimentação+Locomoção) Brasília Brasília Prefeito/Vice: R$

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