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18 de julho de 2019
Artigo 29 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 29 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 29. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, os entes federativos poderão celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.

7375615220178070001 DF 0737561-52.2017.8.07.0001

(Lei 9.514/97, art. 27 e §§). 5. Conquanto disponha o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, anteriormente aplicável... DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA (LEI 9.514/1997, ART. 26). ALIENAÇÃO... em garantia em favor do credor fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º)....

7019552620188070001 DF 0701955-26.2018.8.07.0001

(Lei 9.514/97, art. 27 e §§). 5. Conquanto disponha o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, anteriormente aplicável... DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA (LEI 9.514/1997, ART. 26). ALIENAÇÃO... em garantia em favor do credor fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º)....

Andamento do Processo n. 0701955-26.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJDF

se observado o figurino legal (Lei 9.514/97, art. 27 e §§). 5. Conquanto disponha o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66... da propriedade do imóvel oferecido em garantia em favor do credor fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º). 3. Frustradas... obrigacionais que concerta (Lei 9.514/97, art. 26, §§ 1º, 3º, 3º...

Andamento do Processo n. 0737561-52.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJDF

9.514/97, art. 27 e §§). 5. Conquanto disponha o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, anteriormente aplicável ao caso.... INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA (LEI 9.514/1997, ART. 26). ALIENAÇÃO... em favor do credor fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º). 3. Frustradas as di...

Pg. 196. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2019

o figurino legal (Lei 9.514/97, art. 27 e §§). 5. Conquanto disponha o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, anteriormente.... PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA (LEI 9.514/1997, ART. 26... oferecido em garantia em favor do credor fiduciário (Lei 9.514/97, ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2019

13.465/2017 afastara linearmente a incidência do dispostos nos artigo 29 a 41 daqueloutro instrumento legal - Decreto Lei 70... o procedimento expropriatório se observado o figurino legal (Lei 9.514/97, art. 27 e §§). 5. Conquanto disponha o artigo... EM FAVOR DA CREDORA (LEI 9.514/1997, ART. 26). ALIENAÇÃO DO I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14120832920188120000 MS 1412083-29.2018.8.12.0000

da Lei Federal 9514/97; artigo 29, II da Lei Federal 13.465/2017, ofensa ao entendimento externado no julgamento... 26-A e 30 da Lei Federal 9514/97; artigo 29, II da Lei Federal 13.465/2017, ofensa ao entendimento externado no... pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106917220194040000 5010691-72.2019.4.04.0000

Especial 1.462.210/RS -, a Lei 13.465/2017 conferiu nova redação ao art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97... por hipoteca. Além disso, o art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017, limitou a possibilidade..., hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído p...

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