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21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 28, § 1 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:

Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

. I, II e art. 28, parágrafo único, da Lei Federal 13.465/17). O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA , no uso... Federal de 1988; CONSIDERANDO a instituição da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, as normas gerais para...”, abrangendo todo o território do Município de Capanema-PA, de acordo com a Lei Federal ...

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

de seus ocupantes; CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do art. 28, da Lei 13.465/2017, não impedirá... no inciso II do artigo 4.º, bem como os artigos 9.º, 10 e 42, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001... (Estatuto das Cidades); CONSIDERANDO as disposições da Lei . 13.465/2017, que institu...

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

parágrafo único do Art. 28 da Lei Federal 13.465/2017 e o § 4º do Art. 21 do Decreto Federal 9.310/2018, aplicando...; CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Federal 13.465/2017; CONSIDERANDO a Lei . 1.067/2008, que dispõe sobre a criação... do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei ...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/11/2018

e art. 28, parágrafo único, da Lei Federal 13.465/17); DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regularização... estabelecidas pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 (LREURB), em áreas situadas dentro do município a serem..., especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgâni...

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