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23 de julho de 2019
Inciso VII do Artigo 28 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 28, inc. VII da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:

VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/06/2019

, na forma da do art. 28, VII, da Lei Federal 13.465/2017, para ser devidamente averbada no registro do loteamento. §1...º Pela inteligência do art. 17 da Lei 5.439/2017 c/c art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o encaminhamento... quadrados); conforme Processo Administrativo 13.994/17. Art. 2º O Lotea...

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

acompanhada dos documentos necessários na forma da Lei (art. 28, VII, Lei 13.465/2017). Pela inteligência do art. 17... da Lei Federal 13.465/2017. Publique-se, nos termos do art. 21, V, do Decreto 9.310 e art. 28, V, da Lei 13.465/17... de regularização fundiária aprovado, que a seguir será analisado – incis...

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