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23 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 28, inc. V da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:

V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

Pg. 104. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2019

do artigo 28, inciso V, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Programa Municipal... conferem os incisos VI e XXI do artigo 95 da Lei Orgânica do Município e considerando: I - que a Lei Federal 13.465, de 11... 13.465, de 11 de julho de 2017 e na Lei Complementar Municipal 94, de 30 de...

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

da Lei Federal 13.465/2017. Publique-se, nos termos do art. 21, V, do Decreto 9.310 e art. 28, V, da Lei 13.465/17... acompanhada dos documentos necessários na forma da Lei (art. 28, VII, Lei 13.465/2017). Pela inteligência do art. 17... de regularização fundiária aprovado, que a seguir será analisado – incis...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10225092020178260451 SP 1022509-20.2017.8.26.0451

competente (arts. 28, V, 30, caput e § 2º, da Lei 13.465/2017), há, com efeito, incongruência lógica na prática de atos... da Lei 6.766/79; arts. 9º e seguintes da Lei 13.465/2017) e, como se sabe, as medidas menos drásticas (v..., sem indeferimento Inteligência e aplicação de dispositivos da Lei 6.766/79 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216596320178260451 SP 1021659-63.2017.8.26.0451

; arts. 9º e seguintes da Lei 13.465/2017) e, como se sabe, as medidas menos drásticas (v.g. regularização... sensível, e o § 8º do art. 31 da Lei 13.465/2017 embora com campo de incidência limitado às ocupações em áreas... de regularização, sem indeferimento Inteligência e aplicação de dispositivos da Lei 6.7...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/07/2018

I – Presidente do Procon Municipal, membro nato: Alexandre César Batista Freire” Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

Diário dos Municípios ADAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Licitatório nº 34/2017. Inexigibilidade de Licitação nº 05/2017.

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