Artigo 28 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

Página 526 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2022

Galvão prefeitura DECRETO 2022 - 210 Publicação Nº 4096489 DECRETO Nº 210/2022 DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICIPIO DE…

Página 528 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2022

no disposto na Lei Federal n° 13.726/2018. • Deferimos segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, art. 63, que se refere as edificações, essas serão averbadas nas matriculas individualizada, em uma…

Página 375 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2022

CRF DRP01 NUI01_04 Publicação Nº 4085200 CRF ? CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N° 02/2022 O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, ente de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n° 79.XXXXX/0001-62,…

Página 384 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2022

a projetos de regularização fundiária urbana, nos termos do parágrafo único do art. 16 28 da Lei Federal n° 13.465/2017. h) Instaurada a Reurb, o Município procedeu às buscas necessárias para…

Página 388 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2022

CRF DRP01 NUI01_05 Publicação Nº 4085202 CRF ? CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N° 03/2022 O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, ente de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n° 79.XXXXX/0001-62,…

Página 397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2022

e) Cabe ressaltar, ainda, a não incidência do Imposto de Transmissão de 12 Bens Imóveis (ITBI), tendo em vista o disposto no art. 11, VII , da Lei Federal n° 13.465/2017 que reconhece a legitimação…

Página 401 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2022

CRF DRP01 NUI01_06 Publicação Nº 4085198 CRF ? CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N° 01/2022 O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, ente de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n° 79.XXXXX/0001-62,…

Página 408 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2022

relação aos imóveis descritos, por meio do instrumento da Legitimação Fundiária, 10 nos termos do art. 30, III, da Lei Federal n° 13.465/2017 , para o devido registro 11 de acordo com o art. 42 e…

Página 764 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Habitação deste Município, após criterioso levantamento, identificou os ocupantes de cada unidade imobiliária da quadra n° 75 do Bairro Bom Jesus, neste…

Página 4454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA (OAB XXXXX/SP), ELAINE ANDRADE PASSADA (OAB XXXXX/SP) Processo…

Termo ou Assunto relacionado