Art. 27 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Página 1592 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

. Aplicabilidade do art. 27 , § 2º-A, da Lei 13.465 /2017. Necessidade de observância do procedimento administrativo... Coppola e Felipe Ferreira). Importa observar que a exigência mencionada foi …

Andamento do Processo n. 0000897-68.2012.4.03.6117 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

fiduciária. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário..., no art. 27 da Leinº 9.514/97, somente se deupor ocasião da edição da …

Página 162 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

. 108 da Lei 13.465/2017, tal legislação entrou em vigor na data de sua publicação, a qual se deu, de forma definitiva...), aplica-se a nova legislação à matéria aqui tratada. Sendo assim, …

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

alterado pela Lei n.13.465/17, onde restou determinada a inclusão do § 2º-A ao art.27, dispondo acerca da necessidade... do contrato. Ação anulatória - A Lei 9.514/97 exigia a intimação pessoal …

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Fevereiro de 2020

. 13 INCISO I, ART. 15 INCISO I, ART. 17, 28, 32 E 33 DA LEI FEDERAL 13.465/2017 QUE ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS... e 36 da Lei Federal 13.465/2017 naquilo que couber; ARTIGO 3° - Findo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50450479320194040000 5045047-93.2019.4.04.0000

estabelecidas neste artigo . (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor... o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 2 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50440406620194040000 5044040-66.2019.4.04.0000

ausência de notificação acerca dos leilões, o §2º-A, do art. 27, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017... o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017

Página 2229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

REMANESCENTE”, AO REALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ENTRETANTO, POR MEIO DA LEI 13.465/17, QUE TROUXE IMPORTANTE... E CONSUBSTANCIADA COM O TEMPO, CONFORME O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 25 A …

Andamento do Processo n. 0022536-29.2013.4.03.0000, Relator Juiz Federal convocado Márcio Mesquita, julgado em 11.02.2014 - 31/01/2020 do TRF-3

13.465/2017, que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei 9.514/1997, não mais se discute o direito à purgação da mora.... Precedentes deste Tribunal. 4. A partir da inovação legislativa da Lei 13…

Página 87 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

legislativa da Lei 13.465/2017, que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei 9.514/1997, não mais se discute o direito à... 13.465/2017, que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei 9.514/1997, …
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