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10 de dezembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 27 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288706320168260071 SP 1028870-63.2016.8.26.0071

, nada pagaram. Assim, só resta aos autores o direito de preferência previsto no art. 27 , § 2ª-B, da Lei 13.465 /17... norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514 /97 e não dispondo... dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027283320188260077 SP 1002728-33.2018.8.26.0077

as alterações introduzidas na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017, dentre elas aquela do artigo 27, §2º-B, que dispõe...-Lei 70/66, que disciplina a execução hipotecária. De fato, o artigo 39, II, da Lei 9.514/97, expressamente determina... que o disposto nos artigos 29 a 41 do referido Decreto-Lei aplica-se exclusiva...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Alienação Fiduciária de Imóvel: uma análise sob a ótica da Lei 13.465/17

para alienação do imóvel. Quanto ao leilão, a lei 13.465/17 modificou a redação do §1º do art. 27, estabelecendo... 1.483.773 – PE (2014/0246459-3). Rel Min. Raul Araújo. Julg: 27/04/2015” [12] . Com a edição da Lei 13.465/17 o art. 39... na interpretação que a jurisprudência atribuiu ao caso em apreço, a Lei 13.465/1...

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

A EDIÇÃO DA LEI 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II... 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação... Lei 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assina...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10404686820168260053 SP 1040468-68.2016.8.26.0053

dos artigos 26, 27 e 31, da Lei Federal 13.465/2017, para concluir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário. Art. 27. O título de legitimação de posse... de Declaração 1040468-68.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10729119120178260100 SP 1072911-91.2017.8.26.0100

) Ocorre que sobreveio a Lei 13.465 , que entrou em vigor em 11.07.2017, que alterou a redação do art. 27 , daquela... – Manutenção do julgado – Cabimento – Segundo leilão designado para data posterior à vigência da Lei 13.465 /2017, que alterou... o art. 27, da Lei 9.514 /1997, no sentido de determinar que os...

Andamento do Processo n. 0016822-11.2017.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 21/11/2018 do TRF-2

que, com a inovação trazida com a inclusão do § 2-A ao art. 27 da Lei 13.465/17, a comunicação do devedor acerca das datas... os autores, a CAIXA desobedeceu aos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97 e suprimiu seus direitos constitucionais da ampla... de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada ...

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

que, com a inovação trazida com a inclusão do § 2-A ao art. 27 da Lei 13.465/17, a comunicação do devedor acerca das datas, horários... do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017...) Primeiramente, tendo em vista que a Lei 13.465/17 – que alterou a Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24872120158260291 SP 0002487-21.2015.8.26.0291

termos da Lei 13.465 /2017, que deu nova redação ao artigo 39, inciso II, da Lei 9.714 /97; (b) que o devedor foi... a que se refere esta lei, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /66. Confira-se: 'Art. 39. Às operações... depósitos, todos eles posteriores à assinatura do auto, em t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22364820220188260000 SP 2236482-02.2018.8.26.0000

do artigo 27 da Lei 9.514/97, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos pagos para efeito... em mora quando já vigentes as alterações prescritas pela Lei 13.465/2017, que introduziu importantes alterações... do preço correspondente ao valor da dívida, somada aos encargos e despesas de ...

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