Artigo 27 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044794-71.2020.4.04.0000 5044794-71.2020.4.04.0000

pela Lei 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta... da Lei 13.465/2017 foi introduzido o artigo 26-A e alterado o artigo 27. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044794-71.2020.4.04.0000 5044794-71.2020.4.04.0000

de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome... do advento da Lei 13.465/2017 foi introduzido o artigo 26-A e alterado o art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5024925-90.2017.4.03.6100 SP

25/11/2014). Todavia, a Lei 13.465 /2017 alterou a redação do art. 39 , II , da Lei 9.514 /1997, que passou... e emolumentos. Daí, surgem controvérsias de direito intertemporal acerca das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003261-25.2016.4.03.6100 SP

a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27... de direito intertemporal acerca das alterações da Lei 13.465/2017 no ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002591-75.2016.4.03.6103 SP

subsidiária do Decreto-Lei 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei ... intertemporal acerca das alterações da Lei 13.465/2017 no art. 27 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000365-16.2019.4.03.6100 SP

controvérsias de direito intertemporal acerca das alterações da Lei 13.465 /2017 no art. 27 da Lei 9.514 /1997. Em meu... 13.465 /2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei 9.514/1994, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002370-92.2017.4.03.6128 SP

. Daí, surgem controvérsias de direito intertemporal acerca das alterações da Lei 13.465 /2017 no art. 27 da Lei 9.514... pela Lei 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000876-82.2018.4.03.6121 SP

, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei 13.465 /2017 alterou a redação do art. 39 , II.... Ao mesmo tempo, essa Lei 13.465 /2017 introduziu o § 2º-B no art. 27

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008338-62.2019.4.03.6119 SP

/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei 13.465 /2017 alterou a redação do art. 39 , II , da Lei 9.514 /1997... 13.465 /2017 introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei 9.514 /1997, de tal modo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012161-72.2017.4.03.6100 SP

, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei.... Ao mesmo tempo, essa Lei 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art.…

Termo ou Assunto relacionado