Art. 27 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008764-37.2020.4.04.0000 5008764-37.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação ordinária revisional de contratos bancários, na parte em que indeferiu o pedido de tutela de urgência para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005206-57.2020.4.04.0000 5005206-57.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação de anulação de consolidação de propriedade em alienação fiduciária, pela qual foi indeferido o pedido de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049083-81.2019.4.04.0000 5049083-81.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação anulatória de ato jurídico, onde a parte autora objetiva a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050200-10.2019.4.04.0000 5050200-10.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial, na qual a parte autora objetiva a declaração de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048069-62.2019.4.04.0000 5048069-62.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação declaratória onde a parte autora objetiva a nulidade de consolidação da propriedade de imóvel dado em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048794-51.2019.4.04.0000 5048794-51.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade de bem imóvel e de cláusulas contratuais, pela qual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054058-49.2019.4.04.0000 5054058-49.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação que objetiva a nulidade dos atos de expropriação de imóvel, revogou o benefício da justiça gratuita, bem como a tutela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039064-16.2019.4.04.0000 5039064-16.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação ordinária que tem por objeto dívida oriunda de contrato de financiamento habitacional, com garantia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039111-87.2019.4.04.0000 5039111-87.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação anulatória pela qual a autora, ora agravante, objetiva suspender os efeitos do leilão de um imóvel objeto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044040-66.2019.4.04.0000 5044040-66.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento habitacional, …
Termo/Assunto relacionado