Artigo 27 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000689-72.2021.4.04.0000 5000689-72.2021.4.04.0000

e emolumentos. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida..., ou seja, em data posterior a vigência da Lei 13.465/2017 (11/07/20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2175269-24.2020.8.26.0000 SP 2175269-24.2020.8.26.0000

promovidas pela Lei 13.465/2017, a purgação da mora deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento... DA PROPRIEDADE E LEILÕES – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO APÓS AS …

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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.  ANULAÇÃO DO LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006377-17.2017.4.03.6100 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-87.2019.4.03.6102 SP

do Decreto-Lei 70/1966). Com as alterações da Lei 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei 9.514/1994... promovidas pela Lei 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053502-13.2020.4.04.0000 5053502-13.2020.4.04.0000

especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome... de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei 13.465, de …

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em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei 13.465 , de 2017) Art. 27. Uma vez... no 11.977 , de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei 13.465 , de 2017) Assim, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001305-66.2016.8.16.0186 PR 0001305-66.2016.8.16.0186 (Acórdão)

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