Artigo 26 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.
§ 1º Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente .
§ 2º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006564-95.2014.4.04.7104 RS 5006564-95.2014.4.04.7104

registrar que, com a edição da Medida Provisória 759 /2016, convertida na Lei 13.465 /2017, em especial na disposição... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197058-79.2020.8.26.0000 SP 2197058-79.2020.8.26.0000

9.514/97 Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, relativas à 2 AI 2242741...-se que, malgrado a alteração da redação do art. 39 do Decreto 70/66, pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005916-66.2019.8.26.0637 SP 1005916-66.2019.8.26.0637

dos consectários legais e contratuais. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... Não se olvide que a Lei 13.465/2017 alterou a redação do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024016-82.2018.4.04.7200 SC 5024016-82.2018.4.04.7200

do sistema. Ademais, a Lei 13.465 de 11/07/2017, alterou algumas disposições da Lei 9.514/97, especialmente no... compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023795-97.2020.4.04.0000 5023795-97.2020.4.04.0000

), ou seja, antes da edição da Lei 13.465 , de 11/07/2017, não é necessária a comunicação do mutuário sobre o leilão. Sobre o tema, trago... pela Lei 13.465 /2017, em especial do conteúdo do artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039683-09.2020.4.04.0000 5039683-09.2020.4.04.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... extrajudicial. Com efeito, assim estabelece o art. 26 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039683-09.2020.4.04.0000 5039683-09.2020.4.04.0000

em data anterior à edição da Lei n.º 13.465 /2017, que incluiu os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 26 , acima transcrito.... Com efeito, assim estabelece o art. 26 da Lei n.º 9.514 /1997 sobre a notificação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001068-12.2015.4.04.7214 SC 5001068-12.2015.4.04.7214

. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal... 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AG …

A Constituição em mora do devedor fiduciante diante das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017

, vale trazer à baila o artigo 26 da Lei 9514/97, que assim dispõe Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte... (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002543-57.2020.8.16.0000 PR 0002543-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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