Art. 26 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.
§ 1o Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.
§ 2o A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Reurb: Aplicabilidade da Lei 13.465/2017

cujas áreas tenham ou não sido atingidas de forma total ou parcial. No art. 50 da Lei 13.465 /2017 as matrículas abertas para... LEGISLATIVAS ATRAVÉS DA LEI 13.465 /2017

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049794-86.2019.4.04.0000 5049794-86.2019.4.04.0000

de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei 13.465, que operou... do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004013-07.2020.4.04.0000 5004013-07.2020.4.04.0000

, nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei n.º 9.514 /1997, incluído pela Lei 13.465 /2017. (TRF4, AG 5010906... intervenção deste Juízo, conforme orienta, in verbis, o artigo 27 da Lei n.º 9.514 …

Página 382 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

em título de propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 13.465, de 2017. Dos Efeitos do Registro Art. 1503. Com o registro... do registro de imóveis exigir sua comprovação. (Lei n. 13.465, Art. …

Página 384 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

neste artigo; Art. 1541. As isenções previstas na Lei n. 13.465, de 2017, aplicam-se também à REURB-S que tenha...-A, da Lei 6.015/73. Art. 1534. O Município poderá realizar o procedimento de …

Página 636 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

em título de propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 13.465, de 2017. Dos Efeitos do Registro Art. 1503. Com o registro... do registro de imóveis exigir sua comprovação. (Lei n. 13.465, Art. …

Página 638 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

neste artigo; Art. 1541. As isenções previstas na Lei n. 13.465, de 2017, aplicam-se também à REURB-S que tenha...-A, da Lei 6.015/73. Art. 1534. O Município poderá realizar o procedimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50221522820174047108 RS 5022152-28.2017.4.04.7108

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... prevista na Lei n.º 9.514 /97, só pode ser efetivada mediante estrita …

Página 78 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral. • Lei 13.465/17, art. 26.... nomes constantes da listagem relativos ao enquadramento da Reurb-S e legitimações (art. 23, §1º, …

Página 79 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

em título de propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 13.465/17. Art. 733 – Serão isentos de custas e emolumentos... pagamento de emolumentos antecipadamente. Art. 734 – As isenções previstas …
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