Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 26 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

§ 1o Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.

§ 2o A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Alienação Fiduciária de Imóvel: uma análise sob a ótica da Lei 13.465/17

“pessoalmente” ao fiduciante. Aqui, abre-se um parêntese para destacar que a Lei 13.465/17 inseriu o §3º-A do art. 26... às modificações introduzidas pela Lei 13.465/17. 2. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL 2.1. CONCEITUAÇÃO E CONSTITUIÇÃO... para alienação do imóvel. Quanto ao leilão, a lei 13.465/17 modificou a re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10404686820168260053 SP 1040468-68.2016.8.26.0053

dos artigos 26, 27 e 31, da Lei Federal 13.465/2017, para concluir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... arquivamento definitivo do procedimento”. Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica... de Declaração 1040468-68.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 0004060-91.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0004060-91.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 783. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2018

1.Hipótese em que a parte agravante firmou contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária em 12 de setembro de 2008, sob o n.º 801730008143, junto a Caixa Econômica

Inteiro Teor. 7086559820178070018 DF 0708655-98.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0708655-98.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI e

Pg. 1074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Fabrício Henrique de Souza (OAB: 129374/SP) - Rodrigo Bernardes Moreira (OAB: 156429/SP) - Vagner Cassar Camargo (OAB: 156249/SP) - Páteo do Colégio -

Inteiro Teor. 21069731820188260000 SP 2106973-18.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000518240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106973-18.2018.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2103555-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2018 do TJSP

Nº 2103555-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

suspensivo ao recurso até o julgamento, o que, no entanto, requer seja relevante a fundamentação apresentada, além da existência de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso

Andamento do Processo n. 2055592-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2018 do TJSP

Nº 2055592-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

×