Art. 25 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.
§ 1o A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.
§ 2o A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20449462820208260000 SP 2044946-28.2020.8.26.0000

de a posse ser levada a registro, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 13.465 /2017 e do art. 167, I, 41 e 42... de adjudicação, na forma da lei.” O art. 877 do CPC/2015 prevê, em seu § 1º, …

Página 2105 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

”, AO REALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ENTRETANTO, POR MEIO DA LEI 13.465 /17, QUE TROUXE IMPORTANTE MARCO REGULATÓRIO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 156 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2020

EM ÁREAS PÚBLICAS Art. 17. O justo valor a que se refere o artigo 16 da Lei 13.465 /17 para cobrança de lotes..., em atendimento ao artigo 11 , parágrafo 2º , da Lei 13.465 /2017, em …

Página 340 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Abril de 2020

denominada de Loteamento Lara EM FORMATO REURB-E, ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, conforme artigo 25 da Lei Federal... 13.465/2017 e artigo 18 do Decreto 9.310/2018 , localizado no Município de …

Página 1411 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

13.465/2017 e do art. 167, I, 41 e 42, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), corrobora a adoção..., §4º e §5º do CC/2002. Ainda, a possibilidade de a posse ser levada a registro, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 29063237220098130433 MG

, esbarra na disposição do art. 25 , § 2º , da Lei n.º 13.465 /2017 que impede sua aplicação em bens públicos. (TJMG... do Município configura ocupação indevida do bem público (art. 3º , Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191559905001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇAO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇAO. NAO INDUÇAO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇAO MUNICIPAL. DEMOLIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191559905001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO …

Reurb: Aplicabilidade da Lei 13.465/2017

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL .......................................................1 1.1 DISCURSO DO PROPIETÁRIO E DIREITO À MORADIA....................................3…
Jamilson Sabino, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 meses

Legitimação Fundiária

Conceito A “legitimação fundiária” constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver [1] área pública ou…

Termo ou Assunto relacionado