Artigo 24 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000892-68.2017.8.16.0105 PR 0000892-68.2017.8.16.0105 (Acórdão)

forma, a fixação da taxa de ocupação no percentual de 1%, com base no art. 37-A c/c art. 24, VI, da Lei 13.465... e condenou o réu/apelado ao pagamento da taxa de ocupação com base no art. 37-A, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000892-68.2017.8.16.0105 PR 0000892-68.2017.8.16.0105 (Acórdão)

. 24, VI, da Lei 13.465, ou seja, sobre o montante de R$ 210.000,00.Além disso, entende que não há sucumbência... os fins previstos no inciso VI, do art. 24, da Lei 9.514/97, ou seja, na quantia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048420-98.2020.4.04.0000 5048420-98.2020.4.04.0000

do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei 13.465, de 2017.... (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Aliás, mesmo antes da vigência …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2020

31 da Lei Federal 13.465/17 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA c/c §1º do artigo 24 do Decreto Federal 9.310/18... o §6º do artigo 31 da Lei Federal 13.465/17 c/c §§6º e 8º do artigo 24 data de …

Página 239 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

dos artigos 35 a 39 da Lei Federal 13.465/17 e desta Lei Complementar. Art. 18. Os pedidos de Regularização Fundiária Urbana... ao disposto no inciso V, do art. 28, da Lei 13.465/2017. Seção II …

Página 7 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Setembro de 2020

064.52.15.0002, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, artigo 24 do Decreto Federal 9.310... Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, artigo 24 do Decreto …

Página 414 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Setembro de 2020

COM ALTERAÇÃO DA LEI 13.465/2017, ARTIGO 24, § ÚNICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DE TERMOS DE AVALIAÇÃO PARA.... PLEITO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO PARA PAGAMENTO DOS EMOLUMENTO EM 31/01/2020. …

Andamento do Processo n. 4004108-63.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2020 do TJSC

. Com a alteração da Lei 9.514/97, operada pela Lei 13.465/17, em seu artigo 26-A, § 2º, é permitido a purgação da mora até a data... o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada …

Página 238 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Março de 2020

ESPECÍFICO (REURB-E) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, III da Lei Federal n° 13.465/2017) de 04 (quatro) ÁREAS... nos artigos 13, Inciso II e art. 32 da Lei Federal n° 13.465/2017; Art

Página 658 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

Curitibanos Prefeitura DECRETO N° 5.286/2020 Publicação Nº 2408017 DECRETO N° 5.286/2020 INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) PARA LOTE LOCALIZADO NA…

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