Art. 24 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.

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de 32.653,11 m2, com fundamento nos artigos 13, Inciso I e art. 32 da Lei Federal 13.465/2017; Art. 2º Para... como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11, inciso VII, art. 15, inciso …

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do artigo 6º do Decreto 9.310 , de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017... , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017); Art. 3º Para o …

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FUNDIÁRIA (art. 11 , inciso VII , art. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017); Art. 3º Para... URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11 , inciso III da Lei Federal 13.465 /2017)…

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VII , art. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017); Art. 3º Para o processamento da REURB... e seguintes da Lei Federal 13.465 /2017 com a identificação dos ocupantes de …

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VII , art. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017); Art. 3º Para o processamento da REURB-S..., e que a mesma encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11 , …

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como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11 , inciso VII , art. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal ... 13.465 /2017); Art. 3º Para o processamento da REURB-S mencionada no art. …

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a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11 , inciso VII , art. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017); Art. 3º Para..., e que a mesma encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (a…

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. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017); Art. 3º Para o processamento da REURB-S mencionada no art..., e que a mesma encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11

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como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11 , inciso VII , art. 15 , inciso I , art. 23 e 24 da Lei Federal 13.465 /2017... CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11 , …

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, e que a mesma encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11 , inciso III da Lei Federal 13.465 /2017... a ocorrência do disposto no Parágrafo 2º do art. 11 da Lei Federal 13.465
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