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18 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 23, § 4 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

§ 4o Na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/06/2019

do art. 23, da Lei 13.465/2017. Parágrafo Único: Os ocupantes das unidades habitacionais serão beneficiários...-Recife, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 23, 28, 32, 59 e 60 da Lei Federal 13.465/2017. O PREFEITO..., com fundamento nos art. 13, inciso I, art. 32, 59 e 60 da Lei Federal 13.465/2017. Ar...

Pg. 116. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/01/2018

FRANCISCO ANTÔNIO BONI Prefeito Municipal Publicado por: Nathália Neves Leones Código Identificador: 97867E4D ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE GABINETE DO PREFEITO

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/12/2017

SILENO SOUSA GUEDES Secretário de Governo e Participação Social Chanceler da Ordem do Mérito Capibaribe da Cidade do Recife RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO Procurador-Geral do Município

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/10/2017

Sileno Sousa Guedes Secretário de Governo e Participação Social Jorge Luís Miranda Vieira Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

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