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16 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 23, § 1, inc. I da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

§ 1o Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

Andamento do Processo n. 1018753-76.2018.8.26.0577 - Usucapião - 08/11/2018 do TJSP

outorga da legitimação de posse, nos termos da Lei 11.977/2009, inciso I do artigo 59 (alterada pela Lei 13.465/2017 - artigo... 23, § 1º, inciso I) o que impede o procedimento de regularização fundiária urbana de forma administrativa. Oficie...Andamento do Processo n. 1018753-76.2018.8.26.0577 - Usucapião - 08/11/201...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

13.465/2017 - artigo 23, §1º, inciso I) o que impede o procedimento de regularização fundiária urbana de forma... os requisitos para outorga da legitimação de posse, nos termos da Lei 11.977/2009, inciso I do artigo 59 (alterada pela Lei...-se que, em vista das anuências indicadas na certidão de fls. 125, nos termos d...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 03/04/2018

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, com as seguintes descrições: I - DENOMINAÇÃO: Parte destacada do imóvel

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