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20 de julho de 2019
Artigo 23 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 23 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

§ 1o Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

§ 2o Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

§ 3o Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.

§ 4o Na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

§ 5o Nos casos previstos neste artigo, o poder público encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam.

§ 6o Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

Pg. 105. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2019

, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... quando da entrada em vigor da Lei Federal 13.465, de 11 de ...

Pg. 138. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/07/2019

DE REUB-S E PARTE DO NÚCLEO POR MEIO DE REURB-E, conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017, Decreto 9.310/2018... Artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018, Artigo 20 §1º da Lei Federal 13.465/2017. Artigo 3º. As impugnações cabíveis... com as suas razões conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017. Artigo 4º....

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/07/2019

FUNDIÁRIA (LEI FEDERAL . 13.465/2017) O ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por meio... DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA FINS DE MORADIA, DE INTERESSE SOCIAL (REUB-S), conforme Artigo 23 da Lei Federal ... Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, tudo em obediência ao que dispõe a Lei...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/07/2019

PARA FINS DE MORADIA, DE INTERESSE SOCIAL (REUB-S), conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017, Decreto 9.310... DE MORADIA, DE INTERESSE SOCIAL (REUB-S), conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017, Decreto 9.310/2018 e Decreto... nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei . 8.666/93, RESOLVE Art. 1º....

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/06/2019

do que dispõe o Art. 23, da Lei Federal 13.465/17. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas... do Art. 30, inciso I, da Lei Federal 13.465/17; CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei...Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/06/2019...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/06/2019

II, art. 13, inciso I, art. 23, 32 e 59 da Lei Federal 13.465/17. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições... Federal 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Habitação... normativo da Lei Federal n°13.465/17 e, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/06/2019

-Recife, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 23, 28, 32, 59 e 60 da Lei Federal 13.465/2017. O PREFEITO... do art. 23, da Lei 13.465/2017. Parágrafo Único: Os ocupantes das unidades habitacionais serão beneficiários..., com fundamento nos art. 13, inciso I, art. 32, 59 e 60 da Lei Federal 13.465/2017. Ar...

Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

maneiras, como a legitimação fundiária (art. 23 da Lei 13.465/2017), a usucapião ou negócios jurídicos de transferência... e proveniente da usucapião coletiva do Estatuto da Cidade (art. 10) ou, ainda, da Lei 13.465/2017 na figura do condomínio urbano... que ainda seriam edificados, cometendo verdadeiro ato de I...

Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

. Ainda sobre o instituto da Legitimação Fundiária, é explícito o §2º, do artigo 23 da Lei 13.465/2017: § 2º Por meio da legitimação... Fundiária reuniu-se e, com fulcro no §1º, art. 11, da Lei federal 13.465/2017, deliberou sobre a situação das vias... do Condomínio Residencial Solare. Quanto às modalidades de regu...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 13/06/2019

da Lei Federal 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal... da Lei Federal 13.465/17. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XI, 54... e, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal 13.465/17 que estabelece as n...

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