Art. 23 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 1o Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
§ 2o Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
§ 3o Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.
§ 4o Na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
§ 5o Nos casos previstos neste artigo, o poder público encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam.
§ 6o Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019224820154047200 SC 5001922-48.2015.4.04.7200

/SC (Lei Complementar 482/2014), ainda assim seria possível regularizar a ocupação, tanto que o art. 23 da Lei ... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

dos arts. 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal 13.465/2017 e art. 3º da Lei... de Compras. Publicado por: Márcio Félix Código Identificador:D12AEC11 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE …

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

, na forma dos arts. 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal 1.851... Francisco, matrícula 4.495 no CRI local, na forma dos arts. 11, VII, c/c art. …

Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

, observados os requisitos legais (artigos 23 e 24 da Lei n. 13.465/2017), notavelmente mais célere. Prazo: 10 dias. Intime.... A Lei n. 13.465/2017 instituiu “normas gerais e procedimentos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110136227002 MG

previsão nos artigos 11 , § 2º , 19 , § 1º , 20 , 23 , 28 , III , 31 , 33 , 35 , 36 , 40 e 42 da Lei 13.465 /2017. Frise... dos artigos referidos no dispositivo da sentença, teria sido revogado …

Página 109 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Agosto de 2019

Centro, matrícula 4.506 no CRI local, na forma dos arts. 11, VII, c/c art. 23 , ambos da Lei Federal 13.465 /2017... no CRI local, na forma dos arts. 11, VII, c/c art. 23 , ambos da Lei

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Julho de 2019

§ 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017. · Matricula 18.883, propriedade de Eliana Terezinha... E REURB-E, ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA conforme Artigo 23 da Lei

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Julho de 2019

, inciso I, art. 23, 32 e 59 da Lei Federal 13.465/17. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são...), com fundamento nos art. 13, inciso I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal 13.46…

Página 55 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 23 de Julho de 2019

do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Julho de 2019

, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos
Termo/Assunto relacionado