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16 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 20, § 4 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 20. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 4o Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

Pg. 2242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação, por mais trinta dias. I. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 13:53:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito N. 0003139-68.2017.8.07.0009 -

Pg. 16. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 22/05/2018

GABINETE DA PREFEITA AVISO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Aviso de Adesão à Ata de Registro de Preços O Município de Senador Rui Palmeira, torna pública a adesão à Ata de Registro de Preços nº

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 02/05/2018

Publicado por: Meiry Soares Porciúncula Código Identificador:29260E25 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO PORTARIA N° 084/2018 Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj.

Pg. 16. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 17/04/2018

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 031/2018 – GPTV O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 05/12/2017

8.666/93, com base no parecer emitido, resolve, ANULAR o Processo de adesão a ata de registro de preço nº 26/2015, gerenciada pela prefeitura Municipal de Santana do Ipanema/AL, para fornecimento de

Pg. 9. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/11/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/09/2017

Assunto: Cancelamento de NFSe Errata de Decisão Com base no art. 87 da Lei 13.104/07 retifico a decisão de primeira instância administrativa proferida a este protocolado, publicada no DOM de

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