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19 de julho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 20 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 20. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 1o Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 2o O edital de que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.

§ 3o A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a demarcação urbanística.

§ 4o Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

§ 5o A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 6o A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/07/2019

o artigo 20 da Lei Federal . 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria... o artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 10 de julho de 2019 PAULO RODRIGO PERUSSI... do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 002/2017. Campinas, 18 de julh...

Pg. 138. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/07/2019

Artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018, Artigo 20 §1º da Lei Federal 13.465/2017. Artigo 3º. As impugnações cabíveis... com as suas razões conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017. Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias... ao loteamento, conforme prevê a Lei Federal 13.465/2017 a...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/06/2019

o artigo 20 da Lei Federal . 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria... Complementar 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta... impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicaç...

Pg. 56. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/06/2019

, para se MANIFESTAREM conforme dispõe o artigo 20 da Lei Federal . 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO... da Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal . 13.465/2017... e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal . 13.465/2017, NOTIFICA...

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

, em atendimento ao comando inserto no art. 20 da Lei 13.465 /2017, o Poder Público procedeu à notificação dos titulares... e confrontantes não localizados (fls. 362 e 363), cumprindo o disposto nos §§ 1º a 6º , do art. 20 , da Lei 13.465 /2017 e § 5º... da regularização fundiária por interesse específico – art. 13 , i...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 14/06/2019

em vista o que dispõe art. 20, §1º, da Lei 13.465/2017 e o Art.13, § 2º, do Decreto 9.310/2018, FAZ SABER...; RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria 030/2017-GS/SEMSUR, de 26 de junho de 2017, publicada no DOM em 27 de junho... 04.381.949/0001-30, referente ao processo administrativo 019745/2019-72. Art. 2...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 14/06/2019

, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO da REURB - S instaurada, conforme lhe é facultado pelo art. 20, §1º, da Lei 13.465/2017... de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar 063, de 11 de outubro de 2005. Art. 2º – Esta Portaria entra... de 2005, em conformidade com os artigos 78 e 79 da Lei Complement...

Pg. 1. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 12/06/2019

Fundiária, em exercício, Sr. FABIO GOMES CAMARGO, subscritor desta, tendo em vista o disposto no art. 20 § 1º da Lei... Federal 13.465/2017, FAZ SABER aos eventuais titulares de domínio ou confrontantes que o Poder Público Municipal realiza... DE SOROCABA, inscrita no CNPJ sob o 46.634.044/0001-74, com sede admi...

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 12/06/2019

da publicação deste. Nos termos da Lei Federal 13.465/2017, Art. 20; §3º a ausência de manifestação dos indicados... habitacionais, de acordo com a Lei Federal 11.977, de 7 de Julho de 2009 e as exigências contidas na Portaria 595, de 18... Fundiária, situada na Rua Souza Pereira, 448, Centro, CEP 18010-320, ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 05/06/2019

em vista o que dispõe art. 20, §1º, da Lei 13.465/2017 e o Art.13, § 2º, do Decreto 9.310/2018, FAZ SABER... o que consta do artigo 67 da Lei 8.666/93, combinado com o disposto na Cláusula Décima Quarta do Contrato 033/2017-SEMOV..., objeto da Tomada de Preços 032/2017-SEMOV RESOLVE: Art. 1º - Designar o enge...

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