Artigo 20 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 20. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 1º Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 2º O edital de que trata o § 1º deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.
§ 3º A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a demarcação urbanística.
§ 4º Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.
§ 5º A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

§ 1º do Decreto 9.310 /2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465 /2017. São confrontantes externos identificados: Matricula ... Municipal . 1.477/2018, Lei Federal 13.465 /2017 e demais legislações …

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

e confrontantes externos ao loteamento conforme prevê lei Federal 13.465 /2017 artigos 20 § 1o , e transcorrido o prazo... legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31§ 5º …

Página 338 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Setembro de 2020

, nos moldes do art.20º, §1º, da Lei Federal n° 13.465/2017, para ter ciência que tramita nesta Prefeitura Municipal o Procedimento... 9.310/2018 e Artigo 20, § 1o e Artigo 31, § 4° da Lei Federal …

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Setembro de 2020

com as suas razões conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017. Art. 6º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30... e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017. Parágrafo Único: Todos os …

Página 78 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Setembro de 2020

artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017.... que determina através da Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018... …

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Setembro de 2020

as devidas impugnações de acordo com as suas razões conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017. Art. 6º. Não havendo manifestação... pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao loteamento …

Página 1439 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

a manifestação conforme artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017. - Matricula 8.447, propriedade... do Decreto 9.31/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017. Art…

Página 419 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017. Artigo 03.1: Os Titulares de Domínio... como aceite conforme artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei

Página 420 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017. Artigo 05: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar... ao loteamento conforme prevê lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 1o, e …

Página 421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o .da Lei 13.465/2017. TITULARES DE DOMINIO: • Matricula Av-1... impugnações de acordo com as suas razões conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017

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