Art. 20 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 20. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 1o Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 2o O edital de que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.
§ 3o A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a demarcação urbanística.
§ 4o Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.
§ 5o A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 6o A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Agosto de 2019

à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09....

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Agosto de 2019

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA EX OFFICIO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA Com fundamento no que determina o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005, ficam os...

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Julho de 2019

tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher inscritas em atendimento ao Edital de Convocação 01/2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11...

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Julho de 2019

Paraná , 25 de Julho de 2019 • Diário Oficia todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que a localidade denominada de LOTEAMENTO PÉROLA D’ OESTE...

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Julho de 2019

Paraná , 25 de Julho de 2019 • Diário Oficia dos lotes no Referido Loteamento bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto da matricula nº 9.155...

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Julho de 2019

297.011.448-80 ALEXANDRO ANTONIO MOYSES DA SILVA 315.470.308-01 MARTA CRISTINA DE SOUZA 316.188.858-80 JOSELEIDE FERREIRA LIMA DE AMORIM 320.435.258-75 FILOMENA SOARES DE FREITAS 320.569.878-99...

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Julho de 2019

determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo...

Página 18 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 19 de Julho de 2019

Edital DFTM – 095/2019 Processo nº 2019/000297-2 Cadastro mobiliário: 317.185 Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 3251/2019 Notificamos o contribuinte acima identificado, CNPJ 14.332.036/0001-87,...

Página 138 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Julho de 2019

Pará , 01 de Julho de 2019 • Diário Oficial do Descrição: a) implementar ações e projetos para construção de casas populares, destinadas a moradia permanente, dotadas de infra estrutura urbana,...

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2019

R$ 303.009,57, relativo ao descumprimento da Obrigação Principal pelos serviços prestados descritos no item 17.19 da lista de serviços, tendo emitido Notas Fiscais de Serviços eletrônica no período e...

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