Art. 19, § 3 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 3o Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105110107460001 MG

Reexame necessário - ação civil pública - loteamento irregular -possibilidade de regularização pelo Município - Lei 13.465, de 2017 (Reurb-S) - responsabilidade solidária - realidade da ocupação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130035308001 MG

Reexame necessário - ação civil pública - loteamento irregular -possibilidade de regularização pelo Município - Lei 13.465, de 2017 (Reurb-S) - responsabilidade solidária - realidade da ocupação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016120023813002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - CONDIÇAO DE TERRA DEVOLUTA - PRESUNÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇAO AO PRICÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090888320134036112

PROC. -:- 2013.61.12.009088-7 ApCiv 2015718 D.J. -:- 18/10/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009088-83.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.009088-7/SP APELANTE : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : LUIS ROBERTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00090888320134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/04/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009088-83.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.009088-7/SP RELATORA :…