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22 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 19, § 2 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 2o O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III - domínio público.

Pg. 137. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2018

do art. 19, §2º, inciso I, da Lei Federal 13.465/2017. Assim, faz publicar o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para ciência... da Reurb, nos termos do artigo 20, §§3º e 6º, da Lei Federal 13.465/2017. Ribeirão das Neves, 19 de dezembro de 2018... faculta o artigo 20, §1º, da Lei Federal 13.465/2017, perante a Secre...

Pg. 104. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2018

esposa RAIMUNDA DANAZIO DE MELO; MANOEL ANTÔNIO DA SILVA; HELENA MARIA DA SILVEIRA; e EFIG~ENIO ADEMAR MARTINS e sua esposa CORCINA MARIA DE OLIVEIRA, conforme matrícula nº 17.898 do Cartório de

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/08/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando o que consta no

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