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23 de julho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 19 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

§ 2o O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III - domínio público.

§ 3o Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2019

, conforme definido no Capítulo IX, arts. 64 e 65 da Lei Federal 13.465/17. § 1º A intenção referida no caput será... abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica... de Reurb definidas nesta lei. Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação...

Pg. 98. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2019

Municipal deverá: I – Proceder com o Auto de demarcação Urbanística, nos termos do Art. 19 da Lei 13.465, de 11 de Julho... do art. 13 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 3º O procedimento da REURB será executado de maneira parcial..., conforme § 2º do art. 36 da Lei 13.465/2017, compreendendo duas pa...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2019

e Edificações na condição de bem vago, conforme definido no Capítulo IX, arts. 64 e 65 da Lei Federal 13.465/17. § 1º A intenção... a que alude o art. 1.276 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica assegurado ao Município o direito ao ressarcimento... da Lei Federal 13.140, de 26 de junho de 2015, a câmaras...

Pg. 1262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2019

de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), nos termos do arts. 19 e 35 da Lei n.... 13.465/2017. Se o imóvel abranger mais de uma matrícula, deverá ser informado com precisão as áreas afetadas em cada... o devedor satisfeito a obrigação sub judice, julgo extinto o proc...

Pg. 1270. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2019

WGr. Datum SIRGAS 2000, nos termos do arts. 19 e 35 da Lei n. 13.465/2017, já que o juntado à fl. 24 não atende..., nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE n. 870947/SE, rel. Min.... Procedimento isento do pagamento de custas e verbas de sucumbência, a teor d...

Pg. 3. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/07/2019

, em conformidade com os artigos 19 e 35 da Lei 13.465 /17, sendo que em caso de imóvel rural necessária ainda a sua precisão posicional...), com os requisitos previstos no art. 30 da Lei Estadual 14.939/2003, com as alterações promovidas pela Lei 19.405/2010... emitir certidão de não pagamento de despesas processuais ...

Andamento do Processo n. 0000647.80.2014.8.13.0514 - 23/05/2019 do TJMG

a fim de proceder ao georreferenciamento do imóvel usucapiendo, em conformidade com os artigos 19 e 35 da Lei 13.465 /17...

Pg. 3. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2019

com os artigos 19 e 35 da Lei 13.465 /17, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento. Adv - Gustavo Resende Lobato... Leão Sílvia de Freitas Barcelos ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00048 - 0046159.52.2015.8.13.0514 Autor: M... juntada às f. 11 é cinco anos anterior ao óbito da inventariada. Adv -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 90888320134036112 SP

13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º da Lei Complementar 45..., art. 64 da Lei 12.651/2012, art. 16 da Lei 13.240/2015, art. 40 da Lei 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto ... 12.651/2012, art. 16 da Lei 13.240/2015, art. 40 da Lei 13.465/20...

Pg. 5. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2019

como realizar o georreferenciamento do imóvel usucapiendo em conformidade com o art. 19 e 35 da Lei 13.465/17, sob pena... . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00093 - 0047656.96.2018.8.13.0514 Autor: M.R.F.S.; Réu: J.A.S. Audiência.... 127, em seu efeito devolutivo, com fundamento no art. 1012, §1º, inciso V do CPC...

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