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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 18, § 1 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 18. O Município e o Distrito Federal poderão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.

§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Pg. 34. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 06/09/2018

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. VIVIANE DA MOTTA BERTO Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Pg. 9. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 16/07/2018

(Processo nº 20.390/2018) LEI Nº 11.746, DE 11 DE JULHO DE 2 018. (Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída Ana Prohaska, que circunda a “Praça Ana Prohaska”, na Vila Angélica e dá outras

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 13/06/2018

Extrato de Parceria 001/18 Processo nº 1301/17 Objeto: Termo de Parceria para patrocínio de disponibilização, implantação e manutenção de um painel (tipo outdoor), de dimensões nove metros de

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 24/05/2018

(Processo nº 23.056/2013) DECRETO Nº 23.717, DE 16 DE MAIO DE 2 018. (Aprova o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística do Núcleo Habitacional “Jardim Cruz de Ferro”, instituído

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 31/10/2017

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 21.228/2013) DECRETO Nº 23.201, DE 26 DE OUTUBRO DE 2 017. (Dispõe sobre a alienação de imóvel em área pública declarada de especial interesse social,

Pg. 5. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 31/10/2017

sessenta e sete centímetros quadrados).? Art. 3º Ficam estabelecidas as normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Núcleo Habitacional ? Jardim Nova Esperança III ? ?? I - área mínima do

Pg. 6. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 31/10/2017

desde que possuam um compartimento habitável, banheiro e cozinha e tenham condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade. Art. 4º São permitidos o uso e atividades complementares ao uso

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