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22 de julho de 2019
Inciso XIV do Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 15, inc. XIV da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

XIV - a doação; e

Pg. 136. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/11/2018

.c artigo 17, I , “f” da Lei Federal n° 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, incisos XI, XIV, XV da Lei Federal... artigo 17, inciso I, “f” da Lei Federal 8.666/93, c.c artigo 15 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465... INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e d...

Pg. 111. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/01/2018

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do Bairro Lírios do Campos II no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG; CONSIDERANDO que

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