Inciso XIV do Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
XIV - a doação; e

Página 199 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Março de 2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal São Gotardo, 04 de Março de 2020. SEIJI EDUARDO SEKITA Prefeito Municipal Publicado por: Cristina Veloso de Mello…

Página 133 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Março de 2020

13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o loteamento Juvenal Resende como Núcleo Urbano Informal Consolidado CONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 19 da Lei Municipal…

Página 150 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Janeiro de 2020

Art. 1º Fica dispensada, com fulcro na Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017, os mínimos exigidos na Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal n°1.616/2001, para fins de…

Página 110 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Setembro de 2019

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2019 • Diário Campos I no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG; CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que…

Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Novembro de 2018

DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS MÍNIMOS EXIGIDOS NA LEI FEDERAL 6.766/79 E LEI MUNICIPAL 1616/2001 PARA FINS DE PROCESSAMENTO E POSTERIOR REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S…

Página 111 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2018

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do Bairro Lírios do Campos II no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG; CONSIDERANDO que…

Termo ou Assunto relacionado