Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso XII do Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 15, inc. XII da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

Inteiro Teor. 7134946920178070018 DF 0713494-69.2017.8.07.0018

de regularização REURB-E (art. 15, XII, da Lei 13.465/2017) não há previsão de pagamento de taxa de ocupação. Argumentam... de uso é contrato administrativo típico, previsto no Estatuto das Cidades, no art. 15 da Lei n. 13.465/2017 e na Lei.... Nos termos do disposto na Lei n. 13.465/2017 e do art. 148, III, f, do Pla...

Andamento do Processo n. 0713494-69.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF

de regularização REURBE (art. 15, XII, da Lei 13.465/2017) não há previsão de pagamento de taxa de ocupação. Argumentam... de regularização REURBE (art. 15, XII, da Lei 13.465/2017) não há previsão de pagamento de taxa de ocupação. Argumentam que a discussão... autônomas. 2. Nos termos do disposto na Lei n. 13.465/201...

Pg. 201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2019

de uso é contrato administrativo típico, previsto no Estatuto das Cidades, no art. 15 da Lei n. 13.465/2017 e na Lei... de "concessão de uso com opção de compra". Defendem que no procedimento de regularização REURBE (art. 15, XII, da Lei 13.465... jurídico de concessão de uso com opção de compra. Defendem que no proce...

×