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16 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 15, inc. III da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Andamento do Processo n. 1.406.559 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, do art. 1.228, §§ 4º e 5º do CC, dos arts. 9, 11, II, 15, III, e 36, § 2º, da Lei n. 13.465/17, e dos arts. 46, 47, IX, e 51... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado.../2017, DJe 08/02/2017). No que trata da alegação violação do ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/02/2019

de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017... do artigo 15, do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º O Gabinete de Projetos Especiais/GABPE..., e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 2º da Lei Fede...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/02/2019

Fundiária Urbana (Reurb), nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017... Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Federal n.º 4.132, de 10... 15, do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º O Gabinete de ...

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