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22 de julho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 15 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;

II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;

VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962;

VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;

VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;

IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art. 1.228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII - a concessão de direito real de uso;

XIV - a doação; e

XV - a compra e venda.

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2019

apresentados no Art. 15, da Lei 13.465/2017, se darão, preferencialmente, em nome da mulher quando houver união estável... contendo os mapas e documentos que deverão ser entregues, com base no Art. 36 da Lei Federal 13.465 e no Decreto... de Infraestrutura e Obras, segundo o disposto no Inciso X do Art. 35 da Lei F...

Inteiro Teor. 7134946920178070018 DF 0713494-69.2017.8.07.0018

de uso é contrato administrativo típico, previsto no Estatuto das Cidades, no art. 15 da Lei n. 13.465/2017 e na Lei... de regularização REURB-E (art. 15, XII, da Lei 13.465/2017) não há previsão de pagamento de taxa de ocupação. Argumentam.... Nos termos do disposto na Lei n. 13.465/2017 e do art. 148, III, f, do Pla...

Andamento do Processo n. 0713494-69.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF

de regularização REURBE (art. 15, XII, da Lei 13.465/2017) não há previsão de pagamento de taxa de ocupação. Argumentam... de regularização REURBE (art. 15, XII, da Lei 13.465/2017) não há previsão de pagamento de taxa de ocupação. Argumentam que a discussão... autônomas. 2. Nos termos do disposto na Lei n. 13.465/201...

Pg. 201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2019

de uso é contrato administrativo típico, previsto no Estatuto das Cidades, no art. 15 da Lei n. 13.465/2017 e na Lei... fundiária do art. 13, II, da Lei 13.465/2017, que não há previsão de cobrança de taxa. Sustentam violação ao princípio... de "concessão de uso com opção de compra". Defendem que no procedimento de re...

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2019

na Lei n. 13.465/2017 e dos Decretos Distritais 38.179/2017 e 38.173/2017, definiu os parâmetros para o cumprimento... de a Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária e urbana (Reurb), não ter previsto a adoção... do instituto da concessão de uso, a leitura do seu art. 15 indica inexistir impedi...

Pg. 182. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019

se utilizará de todos os institutos jurídicos permitidos pelo art. 15 da Lei Federal 13.465, de 2017 e legislações... se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, conforme previsto no art. 47, inciso III, da Lei Complementar...Pg. 182. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019 Art. 1...

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2019

da Lei Federal 13.465 , de 2017 e legislações correlatas, que atendam aos interesses da Administração Pública no uso... não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Art. 20... de regularização fundiária, o Poder Público Municipal se utilizará de todos os inst...

Andamento do Processo n. 0713502-46.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 28/06/2019 do TJDF

ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. 3. O art. 15, da Lei n.º 13.465.... Os recorrentes alegam violação aos artigos 17, alíneas I e f, da Lei 8.666/1993, 15, caput¸ e 77, ambos da Lei 13.465/2017... das melhores soluções para o desenvolvimento do espaço urbano. 2. Em...

Pg. 104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2019

deste artigo. 3. O art. 15, da Lei n.º 13.465/2017, prevê diversos instrumento a ser empregados pelo gestor público, no... apontada ofensa aos artigos 15, caput, e 77, ambos da Lei 13.465/2017, pois a turma julgadora ao apreciar a questão..., a Lei n.º 13.465/2017 prevê duas modalidades de Regularização Fundiária Urba...

Andamento do Processo n. 1.406.559 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, do art. 1.228, §§ 4º e 5º do CC, dos arts. 9, 11, II, 15, III, e 36, § 2º, da Lei n. 13.465/17, e dos arts. 46, 47, IX, e 51.../2017, DJe 08/02/2017). No que trata da alegação violação do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, do art. 82 do CDC..., § 3º, da Lei n. 13.465/17, o Tribunal a quo, na fundamentação do decis...

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