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24 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 14, § 3 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 14. Poderão requerer a Reurb:

§ 3o O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Pg. 109. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/06/2019

, executou o aludido empreendimento. Nesse sentido, inclusive, é o que diz a Lei 13.465/2017, em seu art. 14, §3º... em comum. Não à toa, a própria Lei 13.465/2017, além de representar o marco regulatório para os procedimentos... administrativa, civil ou criminal. Na verdade, aqui busca-se tão somente dar efetividade a...

Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/06/2019

, executou o aludido empreendimento. Nesse sentido, inclusive, é o que diz a Lei 13.465/2017, em seu art. 14, §3º, ao afirma... – art. 11, inciso VIII, da Lei 13.465/2017 -são terceiros adquirentes de bo -fé, detentores de justo título... 13.465/2017, senão vejamos: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: (...) VI...

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