Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

Página 1021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

pelas despesas com a regularização, conforme artigo 14, § 2º, da Lei 13.465/17. Santa Rosa do Sul, SC, 3 de setembro de 2020... informal consolidado indenizações pelas despesas com a regularização, …

Página 1022 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

consolidado indenizações pelas despesas com a regularização, conforme artigo 14, § 2º, da Lei 13.465/17. Santa Rosa do Sul, SC... administrativo de Regularização Fundiária Urbana- REURB-E

Página 1053 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

através deste, na forma do artigo 31, § 1º e § 5º, inciso I, da Lei Federal 13.465/17, NOTIFICAR os senhores ANGELINO... administrativo de Regularização Fundiária Urbana- REURB-E 001/2020 …

Página 1049 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

deste, na forma do artigo 31, § 1º e § 5º, inciso I, da Lei Federal 13.465/17, NOTIFICAR os (as) senhores (as) a) HELENA TRAJANO... ao processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana- …

Página 1245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2020

, conforme estipulado no parágrafo § 2º , do artigo 14 , da Lei 13.465 /2017. Prossegue afirmando que o requerido é... da Lei 13.465 /2017, e que a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo …

Página 1217 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

indenizações pelas despesas com a regularização, conforme artigo 14, § 2º, da Lei 13.465/17. Santa Rosa do Sul, SC, 21... deste, na forma do artigo 31, § 1º, da Lei Federal 13.465/17, NOTIFICAR …

Página 1104 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2020

com a regularização, conforme artigo 14, § 2º, da Lei 13.465/17. Santa Rosa do Sul, SC, 14 de julho de 2020. Nelson Cardoso de Oliveira Prefeito Municipal... 31, § 1º e § 5º, inciso I, da Lei

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

, do artigo 14 , da Lei 13.465 /2017. Prossegue afirmando que o requerido é o responsável pela Regularização Fundiária Urbana..., garantindo a aplicação dos objetivos da Reurb, nos termos do Art. …

Página 750 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

pelas despesas com a regularização, conforme artigo 14, § 2º, da Lei 13.465/17. Santa Rosa do Sul, SC, 26 de junho de 2020... deste, na forma do artigo 31, § 1º, da Lei Federal 13.465/17, …

Página 1167 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

informal consolidado” indenizações pelas despesas com a regularização, conforme artigo 14, §2º, da Lei 13.465/17.... de legitimado(a) pelo art. 14 da Lei Federal n.º 13.465/2017, requerer, nos …

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