Artigo 14 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Petição Inicial - Ação Exercício em Outro Município

MM JUIZ DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM. Distribuição por dependência nos Autos: 5020776-60.2017.8.13.0079 ASSOCIAÇÃO DO CAMELÓDROMO DE CONTAGEM , inscrita no CNPJ n°…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA P ROCESSO N° , brasileiro, , advogado, inscrito no RG n° e no CPF n° , endereço…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N° , brasileiro, , advogado, inscrito no RG n° e no CPF n° , endereço…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP Processo n° , brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no RG n° -X, SSP/SP e CPF n° , declarando que não possui…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP Processo n° , brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no RG n° 3.148.545-X, SSP/SP e CPF n° , declarando que…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Autos n° * * AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL , , , e , todos já qualificados no Processo de referência,…

Página 731 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Dezembro de 2021

Ibiam-SC, através de requerimento formal, entregues na Prefeitura Municipal de Ibiam, que providenciará a abertura de processo administrativo e, após análise da documentação apresentada, remeterá o…

Página 2609 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

Vargem Bonita Prefeitura DECRETO 086/2021 Publicação Nº 3451907 DECRETO Nº 086/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTAURA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO NÚCLEO URBANO COMPOSTO PELAS…

Página 1279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

proposta. § 1º O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá estar acompanhado da seguinte documentação, apresentado em via física e formato digital: I - cópia atualizada da matrícula…

Termo ou Assunto relacionado