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23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 13, § 2 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

§ 2o Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

Andamento do Processo n. 201710300528 - Dúvida - 02/10/2018 do TJSE

DÚVIDA PROC.: 201710300528 REQUERENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : JODÊNIA TELES SOBRAL PROC. : JOSÉ ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA INTERESSADO : NOTÁRIO E REGISTRADOR DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/10/2018

NEGATIVAS, OS PROCEDIMENTOS TRATADOS NO ARTIGO 13, OCORRE, PORÉM, QUE NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NÃO FICA CLARO SE A ÁREA OBJETO DO REGISTRO PREENCHE O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SUBJETIVA QUE SERIA A

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