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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 13, § 1 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;

II - o registro da legitimação fundiária;

III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e

VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/07/2019

anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março... do Município, os artigos 13 e 30, inciso I da Lei Federal 13.465/2017 e artigo 5º do Decreto Federal 9.310/2018... Municipal; Considerando o art. 30 da Lei Federal 13.465, de 2017, que trata da...

Pg. 77. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/11/2018

cartorárias ou de outra natureza serão isentas conforme estabelece o art. 13 § 1º e seus incisos da Lei federal n.º 13.465/2017..., de 12 de junho de 2017, e pela Lei federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e; Considerando o cadastro socioeconômico... Fagundes”, com base no art. 5º, § 1º e § 2º da Lei municipal n....

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

o disposto na § 1o do art. 13 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que assegura isenção de custas e emolumentos... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 20 da Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992, c/c artigos 18 e 19 da Lei... deverão atentar para o disposto no art. 75 da Lei 13.465, de 2017, q...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

art. 13, § 1º, da Lei Federal 13.465/17, no art. 5º do Decreto 9.310/18 e no item 328 do Provimento 51/2017..., da Lei 13.465/17. Deveras, o art. 151, inciso III, da Constituição Federal veda à União a concessão de isenção... da Lei Federal 13.465/17. Na situação em comento, então, lei federal não pode ise...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2018

defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal e nos termos do § 10, § 11 e § 12 da Lei n° 13.465/2017. Art. 7ºAplicam-se as disposições da Lei n° 13.465/2017, do Decreto n°

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Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/10/2018

NEGATIVAS, OS PROCEDIMENTOS TRATADOS NO ARTIGO 13, OCORRE, PORÉM, QUE NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NÃO FICA CLARO SE A ÁREA OBJETO DO REGISTRO PREENCHE O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SUBJETIVA QUE SERIA A

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Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/07/2018

I – Presidente do Procon Municipal, membro nato: Alexandre César Batista Freire” Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/04/2018

Publicado por: Carla Veríssimo da Costa Código Identificador:6BD597B7 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FELIXLÂNDIA LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO 36/2018 PP 20/2018 A

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