Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:
I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Andamento do Processo n. 00012893-82.2022.8.17.8017 - 03/05/2022 do TJPE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, EXAROU EM DATA DE 02/05/2022 A SEGUINTE DECISÃO: Decisão PROCESSO Nº 00012893-82.2022.8.17.8017 INTERESSADA:…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2022

3. Para além disso, em conformidade com o § 1º, do art. 13, da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, constata-se a efetividade da prática de atos gratuitos pelos Cartórios de Registro de Imóveis vinculados…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA _____a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE DE PRAIA GRANDE - SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ART. 71, DO ESTATUTO DO IDOSO e ART. 1.048, INCISO I, DO CPC ,…

Página 17 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Abril de 2022

fls. 161/183) e 26 (com 2.015,28 m², destinado a Bernardo Raboch por legitimação fundiária - fls. 161/183). Em sendo assim, há viabilidade para que no registro da CRF, desde que não decorrente de…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 11 de Janeiro de 2022

tem impugnação, no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. § 1º Os confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da…

Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2021

existente e consolidado antes de 22 de dezembro de 2016 (art.9º, § 2º, e art. 23, caput, da Lei 13.465/2017); 3. A matrícula objeto da presente regularização, nº 16.098, possui 191.466,00m²,…

4 - Retificação administrativa no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais - Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Retificação administrativa no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais Autor: Carlos Rodolfo Dall’Aglio Rocha G raduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie (1999).

Página 86 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Novembro de 2021

matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município; V - Certidão de Regularização…

Página 138 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Outubro de 2021

- na Reurb-S: operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do…

Termo ou Assunto relacionado