Art. 13, inc. I da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

Página 13 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 17 de Setembro de 2019

13.465 /2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S), conforme o disposto no inciso I do artigo 13... do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465 /2017, determino o processamento …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

(art. 13, inc. I, II e art. 28, parágrafo único, da Lei Federal 13.465/17); CONSIDERANDO o poder de autotutela... todo o território do Município de Capanema-PA, de acordo com a Lei Federal 13.…

Página 3 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 5 de Setembro de 2019

/2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 do mesmo diploma legal... de determinar o efetivo cumprimento do determinado pelo §2º do artigo 31 da …

Página 10 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 23 de Agosto de 2019

/2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 do mesmo diploma legal... do artigo 31 da Lei n. º 13.465/2017, haja vista que a irregularidade que …

Página 11 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 23 de Agosto de 2019

PROCESSO NÚMERO 12586-2/2019 Decisão. Nos termos do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino... DAS MANGAS, situado nesta cidade e comarca. Nos termos do §2º do artigo 30 da Lei 1…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Agosto de 2019

da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana... o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Axixá do …

Página 54 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 14 de Agosto de 2019

e suas atualizações, Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências). JAQUELINE LILIAN BARCELOS... dos artigos 1º e 7º da Lei 9.780 , de 1 de novembro de 201 e nos termos …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

, I, da Lei 13.465/2017 c/c art. 1°, §2°, I, do Decreto-Lei n° 1.876/1981. CONSIDERANDO que o Município tem o dever... e no uso do solo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.465 de 11 de j…

Página 119 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no art. 13, I, da Lei 13.465/2017 c/c art. 1°, §2°, I... definido no inciso IX do artigo 35 da Lei 13.465/17; XI. emitir a Certidão de …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Julho de 2019

), com fundamento nos art. 13, inciso I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S..., inciso I, art. 23, 32 e 59 da Lei Federal 13.465/17. O PREFEITO DO …
Termo/Assunto relacionado