Artigo 13 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:
I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
§ 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.
§ 4º Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
§ 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 6 o Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3º-A e 3º-B do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
§ 7º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

dos artigos 32 da Lei 13.465/2017 e § 2º do art. 23 do Decreto 9310/2018. A Comissão deverá, entre outras funções já... que classifica a modalidade da regularização fundiária, nos termos do …

Página 12 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 23 de Outubro de 2020

da Lei Federal 13.465/17. Art.12. Aos proprietários de construções residenciais, o direito de isenção de custas... a Lei n.º 6766/73 e Lei n.º 6015/93 e suas alterações, e na Lei Orgânica do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002446-31.2014.4.04.7216 SC 5002446-31.2014.4.04.7216

perícia, em seis prestações. No mérito, alegou que: (1) de acordo com a Lei 13.465 /2017, há possibilidade... de preservação permanente para o local (art. 8º, § 3º, I), que a partir da …

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

predominantemente de baixa renda; III - O disposto no Inciso I , do art. 13 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017; IV... no Inciso I , do art. 13 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017; IV - Que a …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

predominantemente de baixa renda; III - O disposto no Inciso I , do art. 13 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017; IV... - O disposto no Inciso I , do art. 13 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017; …

Página 753 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Outubro de 2020

Orgânica do Município de Paraíso/SC, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 13 da Lei 13.465 /17 e Parágrafo... único do art. 6º do Decreto 93.210/18, DECRETA: Art. 1º Será …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2020

de Interesse Social - Reurb-S, mencionada no Art. 13 , I , da Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017... DJALMA da Silva, Presidente, em 06/10/2020, às 17:22, conforme art. 1º , III, b, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001370-06.2013.4.04.7216 SC 5001370-06.2013.4.04.7216

- A questão relativa à alegada afronta à Lei 13.465 /2017 e à respectiva possibilidade de regularização fundiária... argumentos da contestação e das petições dos eventos 217 e 248; - alegando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002076-23.2012.4.04.7216 SC 5002076-23.2012.4.04.7216

(Lei 12.651/12) e da Lei 13.465/17, o que atende o princípio da proporcionalidade, ponderando-se os interesses... e da petição do evento 185; - destacando que a Lei 13.465/17 também prevê …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002120-42.2012.4.04.7216 SC 5002120-42.2012.4.04.7216

; e - prequestionamento acerca do cerceamento de defesa; da Lei 13.465 /17; dos arts. 5º, XXII e LV, 6º e 225... da Lei 13.465 /17; (4) conforme levantamento pericial elaborado por técnico …

Termo ou Assunto relacionado