Artigo 13 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:
I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
§ 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.
§ 4º Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
§ 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 6 o Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3º-A e 3º-B do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
§ 7º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.

Página 1975 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2022

São João do Sul Prefeitura ADITIVO 38_2022_PREF Publicação Nº 3933839 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 03402064F378B16EC0568CF8B02E13E677D4B282 MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO SUL ADITIVO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Bauru contra JM Junior Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP AUTOS N° O MUNICÍPIO DE BAURU , já qualificado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR , em face de e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Meio Ambiente - de Ministerio Publico do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP, PROCESSO N° , já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE MAIRIPORÃ- -SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Maio de 2022

ELIAS LUIZ CASTANHA LINS - CPF: ***.050.754-** ELIZANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA - CPF: ***.444.684-** ELIZANGELA BISPO GONÇALVES DO NASCIMENTO - CPF: ***.464.854-** ELIZANGELA LINS SILVA - CPF:…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Maio de 2022

mim delegada pela portaria 093/SEHAB-G/2021, bem como o disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630/17, RATIFICO a despesa tratada presente processo no valor de R$ 38.905,36 (trinta e oito…

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

mim delegada pela portaria 093/SEHAB-G/2021, bem como o disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630/17, RATIFICO a despesa tratada presente processo no valor de R$ 38.905,36 (trinta e oito…

Página 525 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017. RUBENS STANKE Contabilista,…

Recurso - TJSP - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Bertioga e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP Autos n° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por seu Procurador Municipal, nos autos da AÇÃO CIVIL…

Termo ou Assunto relacionado