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18 de julho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 12 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 12. A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 10 corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental capacitado.

§ 1o Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União.

§ 2o Os estudos referidos no art. 11 deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 3o Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.

§ 4o A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá ser feita pelos Estados na hipótese de o Município não dispor de capacidade técnica para a aprovação dos estudos referidos no art. 11.

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Aspectos Ambientais da Regularização Fundiária Urbana

do projeto seja local. De forma que o art. 12 da Lei 13.465/2017 estabelece que a aprovação municipal da Reurb..., independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União (art. 12, §1º, Lei 13.465/2017). Lado outro, não...-se ainda que “apesar de o art. 11, §2º, da Lei Federal 13.465/2017 fazer ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11956720118080056

sob o . 0014414-16.2012.8.08.0056; (c) os artigos 10 e 12 da Lei 13.465/2017 permitem a regularização de terrenos... de 2002 e no art. 9º do Estatuto da Cidade. 1.2. A caracterização da usucapião especial urbana exige o preenchimento..., para efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários para 11% (onze por cen...

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Minas Gerais , 11 de Setembro de 2018 • Diário § 6. Os valores especificados para loteamentos acima de 50 lotes poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes. § 7º. Os valores referentes aos débitos

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§3º. Tratando-se de imóveis de domínio público de ente diverso, caberá ao Município notificar os titulares do domínio público, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para,

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tutela jurídica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer o direito da autora, no tocante às parcelas do seu empréstimo consignado, ser novamente incluído no

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 20/04/2018

discriminados: X – Governo do Estado do Espírito Santo: Titular: Alexandro Batista Suplente: Anderson Soares Ferrari Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Jerônimo

Pg. 40. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/12/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1263 – Página 40 Divulgação quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Publicação quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 § 3º. A alienação do imóvel será efetuada

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

Capítulo XX Seção X DO REGISTRO DA REURB Subseção I Das Disposições Gerais 273. A presente seção trata do registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados

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