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23 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 11, § 3 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

§ 3o No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50288730920194040000 5028873-09.2019.4.04.0000

, § 3º , da Lei 13.465 /2017. Ocorre que, durante a fase de conhecimento, restou comprovado que a Praia da Galheta é... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... Federal da APA da Baleia Franca, a regularização necessitaria da anu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50288730920194040000 5028873-09.2019.4.04.0000

necessitaria da anuência do órgão gestor (ICMBio), nos termos do art. 11, § 3º, da Lei 13.465/2017. Ocorre.... 11, § 3º, da Lei 13.465/2017. Ocorre que, durante a fase de conhecimento, restou comprovado que a Praia da Galheta... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se apl...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Aspectos Ambientais da Regularização Fundiária Urbana

a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (art. 11, §3º, da Lei 13.465...-se ainda que “apesar de o art. 11, §2º, da Lei Federal 13.465/2017 fazer remissão expressa apenas aos arts. 64 e 65... Florestal (art. 65, caput ), a questão deve ser observada em consonância c...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2018

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o teor do protocolo nº. 32.101/2018; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria Municipal nº. 1.588/2017, que

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