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22 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 11, inc. V da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

Pg. 17. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 18/07/2019

Habitacional Aparecidinha, na modalidade de REURB-S conforme artigo 13, inciso I da Lei Federal 13.465, de 11 de julho... a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11... e suas atualizações, Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 e...

Pg. 14. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 26/06/2019

e VII. da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposto... Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposto a relação... por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de ju...

Pg. 23. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 24/06/2019

de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipe habilitado a receber... de novembro de 2011 e suas atualizações e Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências). JOSÉ ANTONIO..., nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei 9.780 , de 1 de novemb...

Pg. 11. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 11/06/2019

Moreira, na modalidade de REU R B - S conforme ? artigo 13, inciso I , da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017..., de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII . ???? ???? ? ?? ?? ?? ? ? ? ?? ??? ?? Art. 3º Fica aqui exposto..., e Lei Federal 13.465 , em área declarada de especial interesse soc...

Pg. 7. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 08/05/2019

Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, área ocupada e consolidada, declarada de especial interesse social conforme Lei... de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposta a relaç ão de munícipes habilitados a receber o direito... do Município, pelos artigos 1º e 7º da Lei Municipal 9.780, d...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

, e 41, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, pela Secretaria de Habitação. Art. 122. Para o pedido... Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, de equipamentos comunitários ou de melhoria habitacional, quando necessárias..., Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 128. Revogado” (NR) Art. 2º Fica alterad...

Pg. 17. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 10/12/2018

Gualberto Moreira, na modalidade de REUBR -S conforme artigo 13, inciso I da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica... a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal n...

Pg. 29. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 21/11/2018

, na modalidade de REUBR-S conforme artigo 13, inciso I, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, áreas ocupadas... de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII. Art. 3º Fica aqui exposto as relações de munícipes habilitados... Municipal 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas atualizações e Lei Feder...

Pg. 9. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 08/11/2018

por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11 incisos... da Lei 9.780 , de 1 de novembro de ? 2011 e nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 , DECRETA... da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 , áreas ocupadas e consolid...

Pg. 8. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 09/08/2018

PREFEIT SARA ARAUJO WAGNER PREFEITURA DE SOROCABA JOSE BENEDITO DE SOUZA Jornal do Município 8 Sorocaba, 09 de agosto de 2018 Nº 2.080 Jornal do Município 8 (Processo nº 7.303/2016) DECRETO Nº

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