Art. 11, inc. V da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

Página 54 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 14 de Agosto de 2019

XI - Indicar os it ens constantes na aprovação de projetos ? ?? ? ? ??? ? ? ? ?? ? ? ?? ? ? ?? ? ? ? ?? ? ? ??? ? ? ? ?? ? ? ??? ? ? ? ?? ? ? ??? ? ? ? ? ?? ? ? ???? ? ? ? ??? ? ? ?? ? ? ? ? ? ? ?? ?...

Página 12 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Julho de 2019

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 2146/2013.2 ) DECRETO Nº 24.993 , DE 2 2 DE J U LHO DE 2 019 . (Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis em área declarada de especial interesse...

Página 55 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 23 de Julho de 2019

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 25.150/2003 ) DECRETO Nº 24.992 , DE 22 DE JUL HO DE 2 019. (Dispõe sobre alteração do Decreto nº 24.811, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre a...

Página 17 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 18 de Julho de 2019

PREFEITURA DE SOROCABA DECRETO Nº 24.958 , DE 4 DE JULHO DE 2 019. (Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá outras providências). JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso...

Página 14 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Junho de 2019

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 21.240/2013 ) DECRETO Nº 24.934, DE 25 DE JUNHO DE 2 019. (Dispõe sobre a indicação de ocupante de imóvel em área declarada de especial interesse social,...

Página 23 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Junho de 2019

Art. 7º No pleito de incentivos fiscais a empresa deverá apresentar a previsão: I - valor de investimento com a construção do imóvel; II - três anos do faturamento da empresa; III - indicar nome e...

Página 11 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 11 de Junho de 2019

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 6/201321.24 ) PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA DECRETO Nº 24.89 , DE 10 DE J UNHO DE 2 019 . ( Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis ?? ?? ?? ???...

Página 7 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 8 de Maio de 2019

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA DECRETO Nº 24.759 , DE 12 DE ABRIL DE 2 019. (Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá outras providências). JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba,...

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Abril de 2019

Estados ou Municípios, para emissão do Certificado de Regularização Ambiental -CRA será obrigatória a elaboração de estudo técnico nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio...

Página 17 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Dezembro de 2018

ERIC RODRIGUES VIEIRA Secretário do Gabinete Central MARCELO DUARTE REGALADO Secretário da Fazenda Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. VIVIANE DA MOTTA...

Termo/Assunto relacionado