Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Santo André

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Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

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Recurso - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Município de Manaus e Procurador contra Ministério Público do Estado do Amazonas

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___. a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS Administração Bens Próprios Ltda. (contrato social anexo - doc. 1), CNPJ/MF n.° , que…
Natan Rodrigues, Advogado
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Regularização Fundiária - aspectos jurídicos relevantes

O assunto em tela constitui um dos temas mais controversos do direito contemporâneo. Cuida-se de matéria que possui raízes em conflitos e mazelas que marcam a nossa sociedade. O tema da Regularização…

Manifestação - TJSP - Ação Unidade de Conservação da Natureza - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fundação para Conservação e a Prod. Florestal do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Ação Civil Pública Ambiental Autos n. Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requeridos: e…

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