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16 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 11, inc. II da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

Pg. 179. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019

dos incisos II e III, do art. 11 da Lei Federal 13.465, de 2017: I - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular..., de 18 de março de 1990, na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 e no Decreto Federal 9.310, de 15 de março... regido pelo disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2019

, conforme artigo 11 , inciso II da Lei 13.465 , de 11 de julho de 2017. Art. 4º - São considerados núcleos urbanos... uso de suas atribuições legais, Considerado que a Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017, instituiu no território... que a Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017, instituiu no territóri...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2019

, conforme artigo 11 , inciso II da Lei 13.465 , de 11 de julho de 2017. Art. 4º - São considerados núcleos urbanos de interesse... de suas atribuições legais, Considerado que a Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017, instituiu no território... a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização, c...

Pg. 28. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2019

. Para fins deste decreto, considera-se, nos termos dos incisos II e III , do art. 11 da Lei Federal 13.465 , de 2017... de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal 13.465 , de 11... - Reurb-S - e de interesse específico - Reurb-E-, que será regido pelo...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

Solare” enquadra-se no conceito de núcleo urbano informal consolidado (art. 11 , inciso II , Lei 13.465 /2017... parte, e art. 4º , § 4º , ambos da Lei 6.766 /79). A partir da Lei 13.465 /2017, com sua legalidade definida, admitese... . A Lei 13.465 /17, resultante da conversão legal da Medida Provisória 7...

Andamento do Processo n. 1.406.559 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, do art. 1.228, §§ 4º e 5º do CC, dos arts. 9, 11, II, 15, III, e 36, § 2º, da Lei n. 13.465/17, e dos arts. 46, 47, IX, e 51.../2017, DJe 08/02/2017). No que trata da alegação violação do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, do art. 82 do CDC..., § 3º, da Lei n. 13.465/17, o Tribunal a quo, na fundamentação do decis...

Andamento do Processo n. 0701029-91.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 29/11/2018 do TJDF

unidades residenciais. Nesse diapasão, não é caso de subsunção da disposição do art. 11, II, da Lei n.º 13465/17 ao caso... urbano informal conforme trazido pela Lei n.º 13.465/2017. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 13.465/2017, que dispõe... embaraço a cerca de 152 famílias. Invoca os arts. 9º e 10º da Lei 13.465/...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2018

comporta unidades residenciais. Nesse diapasão, não é caso de subsunção da disposição do art. 11, II, da Lei n.º 13465/17... como núcleo urbano informal conforme trazido pela Lei n.º 13.465/2017. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 13.465/2017, que dispõe... dos procedimentos de alienação de imóveis da União e altera out...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

Referente ao imóvel localizado na: RUA PROFESSOR FILADELFO, 193, VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO/SP Comunique-se: Informamos que na solicitação inicial, a documentação anexada mencionava “reforma com

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

Art. 10 - Os Processos Administrativos de Regularização PAR que tratem de núcleos urbanos informais inseridos, total ou parcialmente em áreas com incidência ambiental, serão encaminhados em 05

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