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23 de julho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 11 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;

V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

§ 1o Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

§ 2o Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

§ 3o No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

§ 4o Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

§ 5o Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

§ 6o Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Pg. 55. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 23/07/2019

por meio da Legitimação Fundiária nos termos d a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V... do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017... da Legitimação Fundiária nos termos d a Lei Federal 13.465, de 11...

Pg. 2. Associação Paulista de Municípios APM de 22/07/2019

e comarca. Nos termos do inciso III do artigo 11 da Lei número 13.465/2017, o Jardim Cristiane é considerada um núcleo...° 429.370.638-02, ocupante do cargo de ESCRITURARIO, devido ao Término de Contrato 348/2017 de 19 de julho de 2017. Art. 2... do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino o processamento adm...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 22/07/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO 10546.8/2019 Decisão Nos termos do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino...° do artigo da Lei número 13.465/2017, classifico a regularização fundiária como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S...) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei número 13.465/201...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

padrões urbanísticos especiais e compensações urbanísticas, nos termos do § 1º , do artigo 11 da Lei Federal 13.465 /2017... (fls. 72/75). Alegou que, em razão da nova legislação Federal 13.465/2016 e o decreto presidencial . 9.310/2017 a obra... e artigo 21 da Lei Municipal . 1.165/2016. Réplica a fls. 193/206. É...

Pg. 98. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2019

do art. 13 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 3º O procedimento da REURB será executado de maneira parcial... Municipal deverá: I – Proceder com o Auto de demarcação Urbanística, nos termos do Art. 19 da Lei 13.465, de 11 de Julho..., conforme § 2º do art. 36 da Lei 13.465/2017, compreendendo duas pa...

Andamento do Processo n. 0000180-49.1988.8.26.0127 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJSP

, CARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (LEI 13.465/2017, ART. 11, III) CONTROVÉRSIA NÃO... DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11), VISTO JÁ HAVEREM SIDO FIXADOS EM GRAU MÁXIMO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 ...

Pg. 2247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, CARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (LEI 13.465/2017, ART. 11, III) CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

Pg. 17. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 18/07/2019

a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11... e suas atualizações, Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências). JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO... e 7º da Lei 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei F...

Andamento do Processo n. 070906570.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Flora - 10/07/2019 do TJAM

possível concluir que trata-se de um núcleo urbano informal consolidado. A Lei 13.465/2017, em seu art. 11, inciso III... em que é autorizada intervenção em área de preservação permanente (art. 8º da Lei 12.651/2012; e, art. 2º, II, c, da Resolução... 070906570.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - Flora - RE...

Pg. 276. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2019

que trata-se de um núcleo urbano informal consolidado. A Lei 13.465/2017, em seu art. 11, inciso III, bem define o núcleo... intervenção em área de preservação permanente (art. 8º da Lei 12.651/2012; e, art. 2º, II, “c”, da Resolução 369/2006). Ora... do recurso interposto não seria diverso. Embargos rejeitados. ...

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