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23 de julho de 2019
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 10, inc. VII da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20896835320198260000 SP 2089683-53.2019.8.26.0000

/2017, artigos 9 , §§ 1 e 2 e artigo 10 incisos V a VII , não mencionados no primeiro pedido de cassação, cujas razões... os agravantes, em síntese, que o segundo pedido de cassação da liminar está fundamentado no texto contido na Lei 13.465... de Instrumento 2089683-53.2019.8.26.0000, da Comarca de Ilhabela, em qu...

Inteiro Teor. : 22177171720178260000 SP 2217717-17.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000163624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2217717-17.2017.8.26.0000, da

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