Artigo 9 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0034218-46.2010.8.26.0053 SP 0034218-46.2010.8.26.0053

Registro: 2022.0000484404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0034218-46.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TENORIO SOARES LIMA (JUSTIÇA…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Agravo de Instrumento - contra RNA Engenharia e Participacoes e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005868 PR 2022/0169152-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2005868 - PR (2022/0169152-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Petição - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE SOROCABA-SP Ação Adjudicatória assistência judiciária , brasileiro, divorciado, advogado, em causa própria, CPF: , RG: , com endereço à , Bauru,…

Petição - TJSP - Ação Meio Ambiente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n° Ação demolitória , já qualificado, por intermédio da , dispensada da…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos n.° O , por seu procurador abaixo assinado, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por…

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO DE REURB "E" , brasileiro, portador do RG n° e do CPF (MF) n° ,…

Recurso - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Município de Manaus e Procurador contra Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS RAZÕES DA APELAÇÃO Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MANAUS APELADO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0009509-36.2017.8.07.0018 1427511

TERRITÓRIOS Órgão 8a Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0009509-36.2017.8.07.0018 EMBARGANTE(S) TERRACAP ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE EMBARGADO(S) MONTAGNE -…

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