Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 1 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/07/2019

/17 e Lei Municipal 695/19. Art. 2º - Segundo prevê a Lei Municipal 695/19, a REURB esta divida em duas modalidades.... 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o §1º da Lei Complementar 006/2015 Estatuto..., conforme estabelecido na legislação municipal e artigo 30, inciso I, da Carta Magn...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50398786220184040000 5039878-62.2018.4.04.0000

pela Lei 13.465/2017, acima referida: Art. 1 o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos..., a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei 13.465, de 2017) § 1 o A concessão de uso... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2019

informais nos termos da Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017. Artigo 2º - O Executivo estadual deverá... da Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO... de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei regulamenta a Lei Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445406920184040000 5044540-69.2018.4.04.0000

o julgamento em diligência. Com o advento da Lei13.465/2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... de moradia, por força do disposto na Lei n.º 13.465/2017 - é co...

Inteiro Teor. 20160110624137 DF 0024333-34.2016.8.07.0018

pela Lei13.465/17 (Lei de Regularização Fundiária Urbana), especialmente a concessão especial de uso, introduzida no... artigo 1° da Medida Provisória n° 2.220/01, não vislumbro a possibilidade, pois ausentes os requisitos necessários: "Art... do art. 554, § 1º, do CPC; que a conduta da ré viola o direito de morad...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019

dada pela Lei n. 13.465/17, assim dispõe em seu art. 1º: Art. 1o. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação...). Portanto, por esse simples motivo, as Leis mencionadas não se aplicam ao caso do embargante. Já, a Lei 13.606/2018...Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019 Susten...

Pg. 175. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/12/2018

o inciso I ou ainda nos moldes do que disciplina o inciso II do Art. 13 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017..., de 11 de julho de 2017 e Lei Federal 12.605 de 25 de maio de 2012. § 1º O ECOMORAR tem como finalidade paralisar.... 4º O condomínio de lotes, previsto no art. 1358-A da Lei 10.406, de 10 de jan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3796520118260224 SP 0000379-65.2011.8.26.0224

que a Lei 13.465/2017, alterando a redação do art. 1º da MP 2.220/2001, ampliou o termo final em que a CUEM é suscetível.... 4º); c) para imóvel público afetado (rol do art. 5º ou expressos no art. 22-A, § 2º, da Lei 9.636/98), é facultado... e sbdp, 2006, p. 163). E, portanto, a CUEM de que cuida o referido art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445406920184040000 5044540-69.2018.4.04.0000

à concessão de uso especial de bem, para fins de moradia, por força do disposto na Lei n.º 13.465/2017 - é.../2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida Provisória n° 2.220/2001, é possível que a parte... DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445406920184040000 5044540-69.2018.4.04.0000

em diligência. Com o advento da Lei13.465/2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida...° 13.465/2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida Provisória n° 2.220/2001, é possível... concessão de uso especial de bem, para fins de moradia, por força do disposto ...

×