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23 de julho de 2019
Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2091052-82.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

-86.2018.8.26.0000, no qual se discute a aplicação da Lei 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017... INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/2017 -HIPÓTESE EM QUE HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RISCO À...Andamento do Processo n. 2091052-82.2019.8.26.0000 - Agravo de ...

Pg. 1137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017. Neste contexto, determinou-se a suspensão do andamento de TODOS os processos... FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/2017 -HIPÓTESE EM QUE HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES ENVOLVENDO... de Demandas Repetitivas (IRDR) 2166423-86.2018.8.2...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§ 3o-B. Nos condomínios edilícios... ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§4º... o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§ 3o-B. Nos condomínios... feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§4º..., contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edit...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

regularizado pelo Município e considerando os procedimentos para regularização fundiária previsto na Lei 13.465/2017... todos os confrontantes relacionados. Todavia, nos termos do Art. 213, § 10, da Lei 6.015/73, havendo mais de um proprietário por imóvel... ou carta todos os confrontantes relacionados. Todavia,...

Pg. 163. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

/2016, com redação dada pela Lei n. 13.465, de 2017 só tem aplicação nas ações executivas ou de cobrança judicial, impondo... EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ... localizados nas áreas das Superintendências de Desenvolvimento do Nordest...

Andamento do Processo n. 1009043-07.2019.8.26.0477 - Usucapião - 22/07/2019 do TJSP

- Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tatiana Alves de Lima - Vistos. A Lei 13.465/2017 alterou substancialmente..., nos termos do art. 216-A, da Lei 6.015/73 (com a redação que lhe deu a Lei 13.465/2017); 2) a via extrajudicial é muito... a Lei 6.015/1973, de modo a viabilizar e simplificar do procedim...

Andamento do Processo n. 1009056-06.2019.8.26.0477 - Usucapião - 22/07/2019 do TJSP

- Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.B.B. - Vistos. A Lei 13.465/2017 alterou substancialmente a Lei 6.015.... 216-A, da Lei 6.015/73 (com a redação que lhe deu a Lei 13.465/2017); 2) a via extrajudicial é muito mais célere... interpretado como concordância (Lei 6.015,1973, art. 216-A, §2º); 4) Ca...

Andamento do Processo n. 4019933-81.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSC

. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 4º, II, A, DA LEI 8.629 DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465 DE 2017. PEQUENA... para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93... a 18 hectares (art. 4º, inciso II, a, da Lei n. 8.629/93). No mais, as fotograf...

Pg. 2. Associação Paulista de Municípios APM de 22/07/2019

e comarca. Nos termos do inciso III do artigo 11 da Lei número 13.465/2017, o Jardim Cristiane é considerada um núcleo...° 429.370.638-02, ocupante do cargo de ESCRITURARIO, devido ao Término de Contrato 348/2017 de 19 de julho de 2017. Art. 2... do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino o processamento adm...

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