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23 de julho de 2019
Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2091052-82.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

-86.2018.8.26.0000, no qual se discute a aplicação da Lei 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017... INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/2017 -HIPÓTESE EM QUE HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RISCO À...Andamento do Processo n. 2091052-82.2019.8.26.0000 - Agravo de ...

Andamento do Processo n. 0704921-08.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 23/07/2019 do TJDF

celebrado em 06/11/2017, e afronta diretamente as disposições legais previstas pelo art. 3º, § 2º, da Lei Federal 9.262/96... e art. 15, inciso VI, da Lei Federal 13.465/2017, o art. 41 da Lei Federal 8.666/93, causando dano grave e irreparável... e, com fundamento na Lei Federal 13.465/2017 a continuidade do processo...

Pg. 1137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017. Neste contexto, determinou-se a suspensão do andamento de TODOS os processos... FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/2017 -HIPÓTESE EM QUE HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES ENVOLVENDO... de Demandas Repetitivas (IRDR) 2166423-86.2018.8.2...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§ 3o-B. Nos condomínios edilícios... ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§4º... o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§ 3o-B. Nos condomínios... feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)§4º..., contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edit...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

regularizado pelo Município e considerando os procedimentos para regularização fundiária previsto na Lei 13.465/2017... todos os confrontantes relacionados. Todavia, nos termos do Art. 213, § 10, da Lei 6.015/73, havendo mais de um proprietário por imóvel... ou carta todos os confrontantes relacionados. Todavia,...

Pg. 163. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

/2016, com redação dada pela Lei n. 13.465, de 2017 só tem aplicação nas ações executivas ou de cobrança judicial, impondo... EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ... localizados nas áreas das Superintendências de Desenvolvimento do Nordest...

Pg. 199. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2019

publicada em julho de 2017 e que inseriu o § 2º - B ao artigo 27 da Lei 9.514/97, nos seguintes termos: § 2 - B... legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto... da propriedade. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disci...

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2019

, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute... pela Lei 13.465/2017. Sendo assim, entendo ser lícito ao mutuário purgar a mora mediante o pagamento das parcelas... de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previs...

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2019

passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei 13.465 publicada em julho de 2017 e que inseriu o § 2º - B... da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência.... Defendem os agravantes a inconstitucionalidade no procedimento extrajudic...

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