Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Página 253 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

ção em LED (ar condicionado traseiro, instalado no teto traseiro)”, bancos de passageiro individuais reclináveis, com medidas ergonômicas para adultos, revestido em courvin de alta qualidade, cintos...

Andamento do Processo n. 4022345-82.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4022345-82.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Júlio César Knoll Agravante : Rio Canoas Energia S/A Advogado : Bernardo Beltrao Campos Pontes (27121/SC) Advogado : Julio...

Página 2162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -...

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (grifo meu) Na espécie, em 6 de junho de 2018, os autores foram devidamente intimados acerca do débito, com a...

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das...

Página 1336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

partes, referente à movimentação da conta corrente conjunta nº 13.009066-9 desde sua abertura e do contrato de abertura de limite de crédito. Oportunamente apreciarei a necessidade de realização de...

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

GUATURA (OAB 339051/SP), ROSIVAL SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP) Processo 1009172-46.2018.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Angela de Oliveira Santos - Fls. 206/209: recebo como emenda à inicial....

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

qualquer dos titulares de domínio/confrontantes, o próprio Registrador providenciará as notificações, ainda que por edital, sendo que o silêncio será interpretado como concordância (Lei nº...

Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de...

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Agosto de 2019

Pernambuco , 16 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Publicado por: Jose Barbosa de Miranda Junior Código Identificador: 5A1B25C2 PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA...

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