Art. 4 da Lei 13466/17

Lei nº 13.466 de 12 de Julho de 2017

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 4o O art. 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:
“Art. 71. ................................................................
......................................................................................
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

maiores de 80 anos, nos termos do art. 4º, §5ª, da Lei 13.466/2017. Anote-se. 3. Aguarde-se pagamento do precatório... Ribeiro Soares , falecido em 11/02/2017, CPF 072.777.508-10. Herdeiros Nome: …

Andamento do Processo n. 0010939-41.2004.8.26.0053 - Precatório - Zenaide Mariano Rotondano - 18/10/2019 do TJSP

da Ascenção Ferreira , maior de 80 anos, nos termos do artigo 4º, §5º da Lei 13.466/2017. Anote-se. Intime-se. - ADV... outros. 1.2 Na ausência de impugnação, remetam-se os autos à Seção …

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 4º, §5º da Lei 13.466/2017. Anote-se. Intime-se. - ADV: SILVANA MAEDA (OAB 250293/ SP), ADRIANO NONATO... falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.2 Na …

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

à credora Henriete de Lourdes Ostis, maior de 80 anos, nos termos do artigo 4º, §5º da Lei 13.466/2017. Anote-se. Intime...Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

na tramitação aos credores maiores de 80 anos, nos termos do artigo 4º, §5º da Lei 13.466/2017. Anote-se. 2) Fls. 144/146...Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

na tramitação aos credores maiores de 80 anos, nos termos do art. 4º, §5ª, da Lei 13.466/2017. Anote-se. Int. -ADV: ACÁSSIA...Pg. 1728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 257 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

no art. 4º , § 5º, da Lei 13.466 /2017. II - Inclua-se o presente feito em pauta de julgamentos, com brevidade. INTIME.../4/2017 pelo desembargador Gilberto Gomes de Oliveira (cópia às p. 1826-1829 …

Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, §5ª, da Lei 13.466/2017. Anote-se. 2. Ademais, cumpra o cartório a decisão de fls. 203/204, observando o formulário... O S 1. Fls. 208/222: Defiro a prioridade especial na tramitação aos credores …

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

aos credores maiores de 80 anos, nos termos do art. 4º, §5ª, da Lei 13.466/2017. Anote-se. 2. Aguarde-se pagamento do precatório... - - EVANIR TUBERO - - ENI NUNES - 1. Fls 89/106: Defiro a …

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 4º , § 5º da Lei 13.466 /2017. Anote-se. 2) No mais, reporto-me à decisão de fls. 445/446. Int. - ADV: RAFAEL NEY... e III , do CPC . 4. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, …
Termo/Assunto relacionado