Art. 3 da Lei 13466/17

Lei nº 13.466 de 12 de Julho de 2017

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o O art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
“Art. 15. ...............................................................
.....................................................................................
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

"Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Defiro a prioridade de tramitação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 13.466/17.... todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Defiro a …

Página 771 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma prevista no art. 3º, §2º, da Lei 13.466/17. Cite-se a União... 1. Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais …

Página 773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

previsão contida no art. 3º, §2º, da Lei 13.466/17. Cite-se a União, por analogia ao disposto no art. 535 do Código... o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º do …

Andamento do Processo n. 5066340-02.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 30/09/2019 do TRF-2

de tramitação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 13.466/17. Cite-se a União, por analogia ao disposto no art. 535 do Código... o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º …

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

a prioridade de tramitação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 13.466/17. Cite-se a União, por analogia ao disposto no art. 535... advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos …

Página 644 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

“Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 3º, § 2º da lei 13.466/17.... PROCEDIMENTO COMUM 5065974-60.2019.4.02.5101/RJ …

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

da tramitação prioritária especial, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 13.466/17. Anote-se. Quanto à urgência pleiteada, verifica... dos autos digitais ou envio da petição à OAB para os processos …

Página 903 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2018

. O Estatuto do Idoso preconiza que os idosos devem ter um tratamento diferenciado. Recentemente a Lei 13.466/17... art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc. III, do CPC/15 (paralisação por …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Novembro de 2018

o documento acostado às fls. 13. A Lei Federal 12.016⁄09, que disciplina o mandado se segurança, dispõe, em seu art. 6º, § 3... (artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016⁄09). Vitória, 17

Andamento do Processo n. 00036360819968140301 - 13/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00036360819968140301 PROCESSO ANTIGO: 199610051413 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA Ação: Embargos à Execução em: 12/07/2018 ADVOGADO:ROSOMIRO ARRAIS…
Termo/Assunto relacionado