Art. 1 da Lei 13466/17

Lei nº 13.466 de 12 de Julho de 2017

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Página 711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

desprovido de garantia, exigência do artigo 59, §1.º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/1991 para deferimento. Nesse sentido.... Liminar indeferida em primeiro grau. Art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. …

Andamento do Processo n. 0065600-82.1990.5.18.0004 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

que nascida em 16/03/1934 (doc. ID. a040c17), enquadra-se na Prioridade Especial conforme art. 1º da Lei 13.466/2017. Dê... como seus respectivos sucessores, e com fulcro no art. 1º, da lei

Página 4028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2019

que nascida em 16/03/1934 (doc. ID. a040c17), enquadra-se na Prioridade Especial conforme art. 1º da Lei 13.466/2017. Dê-se vista..., para conta da 1626.013.15635-1, de titularidade de FRANCISCA …

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

em razão do disposto nos artigos 1º e 3º, § 2º da Lei 13.466/2017. “Art. 1oEsta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei ... entre os hospitais atualmente credenciados ao plano e do Hospital Nove …

Página 693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

-se prioridade especial de tramitação nestes autos em razão do disposto nos artigos 1º e 3º, § 2º da Lei 13.466/2017. “Art. 1...oEsta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1º de …

Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

-se prioridade especial de tramitação nestes autos em razão do disposto nos artigos 1º e 3º, § 2º da Lei 13.466/2017. “Art. 1...oEsta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1º de …

Andamento do Processo n. 1128640-73.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 11/09/2018 do TJSP

Processo 1128640-73.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - Eluf Advogados Associados - Vistos. Ante o lapso temporal decorrido…

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

- Minas Export Ltda. - - Ramiro Julio Ferreira Junior - Vistos. Fls. 904/909: o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve ser realizado por meio de incidente próprio e desde que…

Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

Participação Ltda. - Eluf Advogados Associados - Vistos. Ante o lapso temporal decorrido e a inércia do perito intimado, via e-maíl, às fls. 780, intime-se o expert novamente, via contato telefônico,…

Andamento do Processo n. 0018569-70.2012.8.26.0053 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 0018569-70.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de Sao Paulo Ipesp - Apelado: Vera Ramos - Vistos,Fls. 515: ante os termos dos…
Termo/Assunto relacionado