Lei 13466/17

Lei nº 13.466 de 12 de Julho de 2017

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, §5ª, da Lei 13.466/2017. Anote-se. 2. Ademais, cumpra o cartório a decisão de fls. 203/204, observando o formulário...: Defiro. Cancele-se o MLJ-TE 5090/19, EXPEDINDO-SE MLJ, pela Seção …

Página 639 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

-se. Inaplicável, porora, ao autor, o artigo 3º, §2º do Estatuto do Idoso, acrescentado pela Lei 13.466/2017, diante... de 80 (oitenta) anos (artigo 3º, §2º do Estatuto do Idoso, acrescentado pela …

Andamento do Processo n. 0029884-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/10/2019 do TJSP

impugnação no prazo de 30 dias. Defiro a prioridade especial nos termos da Lei 13.466/17. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS...(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS …

Andamento do Processo n. 0029889-73.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/10/2019 do TJSP

da Lei 13.466/17. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO... DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA …

Andamento do Processo n. 0735582-39.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art... 13.466/2017. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao …

Andamento do Processo n. 0065600-82.1990.5.18.0004 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-18

que nascida em 16/03/1934 (doc. ID. a040c17), enquadra-se na Prioridade Especial conforme art. 1º da Lei 13.466/2017. Dê..., da lei 6.858 de 24 de novembro de 1980, reputo como legítima …

Página 1112 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

), com a redação dada pela Lei 13.466/17, o que foi indeferido pelo Juízo a quo. Aduzem que não há qualquer dispositivo... dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O artigo 71, …

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do §5° do artigo 71 da Lei n° 10.741/03, incluído pela Lei13.466/17. Anote-se. No mais, intime-se a executada... do Comunicado CG n° 1299/2017 (Processo CPA n° 2008/020175 - SPI). - ADV: GENGIS …

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

impugnação no prazo de 30 dias. Defiro a prioridade especial nos termos da Lei 13.466/17. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS... da Silva - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos doCOMUNICADO …

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Defiro a prioridade especial nos termos da Lei 13.466/17. Anote-se. Intime...
Termo/Assunto relacionado