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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71, § 5 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Pg. 2647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

do processo, nos termos do §5º do art. 71 da Lei 10.741/20031, devendo a Secretaria proceder à respectiva identificação...Pg. 2647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019 AUTOR: JOSE NARCISO ARAUJO SOUSA... de justiça por esta requerida, haja vista a presunção da firmação de pob...

Andamento do Processo n. 0805558-56.2018.8.12.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Pensão por Morte (art.74/9) - 16/01/2019 do TJMS

de Processo Civil, no artigo 71, § 5º da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e ante a prova de que a autora é maior de 80.../01/2019 do TJMS Processo 0805558-56.2018.8.12.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte..., cujo termo inicial será contado na forma do artigo 335, III, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22393288920188260000 SP 2239328-89.2018.8.26.0000

, com fundamento no artigo 71, caput e parágrafo 5º, da Lei número 10.741/03, e do artigo 1.048, inciso I, do Código... de Instrumento 2239328-89.2018.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em que é agravante AUTO VIAÇAO ESTILO LTDA - EPP, é... Voto 20964 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Executada co...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

preferencial, nos termos do art. 71, § 5º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se e tarje-se adequadamente...-16.2017.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.D.I. - K.A.S.D.I. - 1 - Fls. 285: Defiro. Expeça...Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 1011338-33.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/12/2018 do TJSP

. Defiro a prioridade especial a que faz jus as pessoas maiores de 80 (oitenta) anos, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei... 10.741/2003. Anote-se. Tendo em vista que ao agravo foi atribuído efeito suspensivo, aguarde seu desfecho na fila...(A) DE DIREITO CYNTHIA THOME ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FAR...

Andamento do Processo n. 1015312-83.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 19/12/2018 do TJSP

de 80 (oitenta) anos, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003. Anote-se. 2. Expeça-se o MLJ em favor...(A) DE DIREITO CYNTHIA THOME ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1183/2018...

Andamento do Processo n. 0030263-51.2003.8.26.0053 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

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Pg. 239. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2018

em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). [grifos apostos] PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON..., DJe 01/03/2012). [grifos apostos] PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE... promova a respectiva inclusão do nome do executado nos termos do art. 782 , §§ 3...

Pg. 969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do artigo 71, §5º, da Lei 10.741/2003, redação dada pela Lei 13.466/2017. 2. O poupador já manifestou seu desinteresse no... do NUGEP/Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça 01/2018). Caso este processo seja objeto de acordo, a ser... do Colégio - Salas 103/105 9139682-02.2009.8.26.0000 ( 991.09.032738-2 ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

da hipótese prevista no §5º do artigo 71 da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei 13.466... criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código.... Fls. 649/650: 1. Fls. 12: preenchidos os requisitos do artigo 1.048, inciso I, do...

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